0162003-68.2025.3.00.0000

• KARIME MARTINS CURI ABDALLA
  OAB/PR 063362
• SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS
  OAB/DF 0000000
• RODRIGO MOTTA SARAIVA
  OAB/MG 191814cpf307.***.***-42Mostrar
• SAMIR BRAZ ABDALLA
  OAB/RS 130177
• KARIME MARTINS CURI ABDALLA
  OAB/PR 63362
• SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

Nesse passo, a diligência deve ser cumprida por oficial de justiça do próprio Juízo Federal. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL DE CUIABÁ/MT PARA OITIVA DE POLICIAL LOTADO EM POSTO RODOVIÁRIO FEDERAL NA COMARCA DE SANTO ANTÔNIO DE LEVENGER/MT. ART. 255. DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREVISÃO DE QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA CUMPRA DILIGÊNCIAS EM CIDADES ABRANGIDAS PELA MESMA REGIÃO METROPOLITANA. REGRA QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA PELO JUÍZO DEPRECANTE, ORA SUSCITADO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. 1. O art. 255 do Código de Processo Civil preconiza que, "nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos". 2. A referida regra legal permite que juiz federal de Cuiabá/MT estipule a oficial de justiça o cumprimento de mandado na Comarca de Santo Antônio de Leverger/MT, pois ambas as cidades compõem a Região Metropolitana do Vale do Rio Cuiabá, nos termos da Lei Complementar estadual n.º 359/2009. Essa circunstância impede que o Juiz Federal da 5.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso conclua pela sua incompetência para determinar diligência no município contíguo. 3. Conflito de competência conhecido para declarar como competente o Juiz Federal da 5.ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, o Suscitado. (Terceira Seção, CC 161.054/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, unânime, DJe de 21.2.2019)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE CAMPINAS. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO RÉU EM HORTOLÂNDIA, PERTENCENTE À COMARCA DE SUMARÉ. DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PELO JUÍZO CÍVEL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE AS COMARCAS DE SUMARÉ E CAMPINAS FORAM UNIFICADAS POR NORMA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL, DE MODO QUE O ATO PODERIA SER PRATICADO DIRETAMENTE PELA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.

- O art. 230 do CPC dispensa a expedição de Carta Precatória para cumprimento de mandados de citação entre Comarcas contíguas. Assim, verificando-se as hipóteses desse dispositivo legal, é desnecessária a expedição da referida Carta, que apenas torna mais oneroso o desenvolvimento do processo.

- Na hipótese dos autos, há Lei Complementar Estadual que reconhece, de maneira expressa, a existência da Região Metropolitana de Campinas, composta, entre outras, pelas cidades de Campinas e Hortolândia (Lei Compl. Estadual nº 870/2000). É possível, portanto, é passível de aplicação à hipótese dos autos o art. 230 do CPC.

Conflito conhecido para estabelecimento da competência da Justiça Federal, ora suscitante, para cumprimento do mandado de citação.

(Segunda Seção, CC 87.094/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, unânime, DJe de 6.6.2008)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO RELATIVO A EXECUTADO DOMICILIADO EM MUNICÍPIO QUE NÃO É SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL. COMARCA CONTÍGUA. CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. O art. 255 do CPC instituiu a possibilidade de prática, pelo Oficial de Justiça, de determinados atos processuais nas comarcas contíguas: "Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos". 2. A norma acima prevê uma faculdade, sem entretanto revogar ou instituir proibição para que o juízo federal depreque ao estadual a realização de atos processuais. Nesse sentido, aliás, a interpretação sistemática demonstra que a expedição de cartas precatórias dirigidas à Justiça Estadual, para realização de atos processuais em demandas que tramitam na Justiça Federal, encontra expressa previsão no art. 237, parágrafo único, do CPC: "Art. 237. (...) Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca".

3. Atualmente, portanto, a prática de atos processuais em Execução Fiscal que tramita na Justiça Federal, promovida contra réu domiciliado em comarca da Justiça Estadual: a) regra geral, é promovida mediante expedição de Carta Precatória; b) na hipótese específica de o domicílio estar localizado em comarca contígua, poderá ser realizada pelo próprio Oficial de Justiça do juízo federal.

4. Reitere-se que o caráter facultativo, e não impositivo, do art. 255 do CPC decorre da utilização da expressão "poderá efetuar", e não "efetuará", relacionada ao ato do Oficial de Justiça. 5. Para a solução da lide, o acórdão hostilizado se reportou à legislação interna, relativa à norma de procedimento, que dispensa os oficiais de justiça de cumprirem mandados fora da sede da subseção judiciária (art. 228, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da 4ª Região, constante do Provimento 17/2013). 6. Recurso Especial não provido. (Segunda Turma, REsp 1.820.682/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, unânime, DJe de 11.10.2019)

No mesmo sentido, decisões proferidas nos CC 212850/SP (Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 16.6.2025) CC 185.302/SP (Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 15.2.2022); CC 185.559/SP (Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 1º.3.2023); CC 193.261/SP (Rel. Ministro Moura Ribeiro, DJe de 26.4.2023); CC 193.942/SP (Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 31.7.2023); e CC 199.934/SP (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 3.10.2023).

Em face do exposto, conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de São Vicente, Seção Judiciária do Estado de São Paulo.

Comunique-se. Intimem-se.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

1. JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO VICENTE - SJ/SP (SUSCITANTE), 2. JUÍZO DE DIREITO DA 5A VARA CÍVEL DE PRAIA GRANDE - SP (SUSCITADO)

Advogados

KARIME MARTINS CURI ABDALLA (OAB 063362/PR), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF), RODRIGO MOTTA SARAIVA (OAB 191814/MG), SAMIR BRAZ ABDALLA (OAB 130177/RS)