0162202-56.2026.3.00.0000

Todavia, conforme manifestação (ID 2207488855), expressa do Ministério Público Federal no Distrito Federal, não foram identificados elementos objetivos que indiquem vínculo entre os recursos repatriados e os fatos investigados naquele apuratório. A investigação deve prosseguir em sua origem, caso não se vislumbre fundamentos sólidos que a conduta delituosa precedente tenha ocorrido nesta Seção Judiciária. Ademais, poderia a autoridade policial do local solicitar o compartilhamento de provas para verificar se os supostos crimes de lavagem de capitais e corrupção ativa pelos quais ele é investigado pela Polícia Federal de Brasília/DF possuem relação com o de evasão de divisas, objeto do presente feito. Caso não possua, então o feito seria novamente remetido à Seção Judiciária de São Paulo em evidente afronta ao princípio da eficiênca e da celeridade.

Com efeito, inexistindo demonstração concreta de conexão probatória ou instrumental entre os procedimentos, não se justifica a manutenção da competência deste Juízo.

Deve, portanto, ser acolhida a manifestação do Parquet para reconhecer ser este Juízo incompetente para processar e julgar eventual ação penal decorrente da presente investigação.

III- DISPOSITIVO

Ante o exposto,

(1) com esteio nos artigos 114, inciso I, e 115, inciso III, do Código de Processo Penal e no artigo 105, inciso I, alínea “d”, da Constituição Federal, suscito conflito negativo de competência perante o Superior Tribunal de Justiça, para que se declare competente o Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP.

[...]

Na hipótese dos autos, conforme a Representação Fiscal para Fins Penais da Receita Federal do Brasil (RFB) e demais documentos, consta que o investigado José Yunes aderiu ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), com a finalidade de repatriar recursos mantidos no exterior.

Instado a apresentar documentação comprobatória da titularidade, identificação e condição jurídica dos ativos declarados na Declaração de Regularização Cambial e Tributária - DERCAT, o investigado permaneceu inerte, contrariando obrigação imposta na Lei n. 13.254/2016 e a autoridade tributária promoveu a exclusão de José Yunes do RERCT, concluindo que os ativos declarados no DERCAT teriam sido afetados pelos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e de evasão de divisas.

O ato de exclusão foi judicializado e, em sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP, considerou-se que este ato administrativo de exclusão de José Yunes do RERCT era abusivo e ilegal.

Como se vê, o Juízo suscitante entendeu pela inexistência demonstração concreta de conexão probatória ou instrumental entre os procedimentos (fl. 201).

Ao manifestar-se, o MPF/SP pugnou pelo declínio de competência para a Subseção Judiciária de Brasília/DF, com o objetivo de investigar uma possível ligação dos valores repatriados com crimes de corrupção passiva e lavagem de capitais pelos quais José Yunes figura como investigado em outro inquérito policial (IPL n. 102/2020).

O Juízo da 2ª Vara Federal Criminal da Subseção Judiciária de São Paulo/SP, acolhendo o pedido MPF, declinou da competência para o processamento e julgamento em favor da Subseção Judiciária de Brasília/DF, considerando (fl. 145):

[...] a vultosidade dos recursos repatriados pelo investigado, aliada à existência de investigação criminal em Brasília/DF de supostos crimes de corrupção ativa e lavagem de capitais a ela relacionada, que não são abrangidos pela norma benéfica e extintiva de punibilidade do RERCT, demonstram haver justa causa para o exercício e continuidade da atividade investigatória, no sentido de elucidar a exata proveniência dos bens repatriados.

Assim, assiste razão ao Ministério Público Federal (MPF) ao sustentar a razoabilidade de continuidade das investigações na Subseção Judiciária de Brasília/DF, para que se possa aferir se os recursos cuja repatriação se pretendeu possuem ligação com os supostos crimes de lavagem de capitais e corrupção ativa pelos quais ele é investigado pela Polícia Federal de Brasília/DF (IDs 263669240 e 343549074).

[...]

Consoante os documentos juntados aos autos pelo Juízo suscitante e suscitado, não foi demonstrado liame que demonstre a relação de interferência ou prejudicialidade entre as condutas investigadas no Inquérito Policial n. 5000996-03.2022.4.03.6181 (2ª Vara Criminal de São Paulo) e o IPL n. 102/2020 (Brasília).

Entende esta Corte que a coincidência entre os crimes praticados ou a suspeita genérica de correção não autoriza o deslocamento de competência para juízo diverso daquele em que os fatos foram inicialmente noticiados, especialmente quando se trata de domicílio fiscal do contribuinte.

AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LAVAGEM DE DINHEIRO. CONEXÃO E CONTINÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CRIMES ANTECEDENTES DIVERSOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A alegação de continência entre os fatos que foram objeto das denúncias oferecidas pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de São Paulo não se sustenta, uma vez que os crimes antecedentes são diversos e não há coincidência entre os crimes praticados.

2. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal imputa aos acusados a lavagem de valores oriundos de estelionato praticado em detrimento à Caixa Econômica Federal, obtenção fraudulenta de financiamento e sonegação de tributos federais, enquanto a denúncia oferecida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo descreve como infração penal antecedente o crime de apropriação indébita de coisa havida por erro.

3. No caso concreto, o conflito tratado decorre de ação penal pela suposta prática de lavagem de dinheiro consistente na inserção de R$ 7.913.609,99 em conta bancária da empresa Lionfer Indústria Metalúrgica, com a ocultação da ilicitude da origem da referida quantia, mediante a simulação de negócios jurídicos entabulados, sendo questionada a possível conexão desse delito com outros fatos que estariam tramitando perante o Juízo suscitante.

4. O fato de a denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal mencionar as transações bancárias também indicadas na denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em nada altera a conclusão sobre a inexistência de continência, pois tal coincidência decorre do uso das mesmas contas bancárias para circulação dos recursos ilícitos de origem diversa, da necessidade de descrição das transações para contextualização dos fatos criminosos e da natureza fungível do dinheiro.

5. Assim, não se identifica conexão probatória entre os fatos que foram objeto das denúncias, uma vez que não há nenhuma relação de dependência entre eles, sendo os crimes antecedentes diversos, de modo que eventual absolvição ou condenação dos acusados em uma das ações penais não possui nenhuma relação de prejudicialidade com a ação penal pendente.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no CC n. 205.257/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)

No tocante aos temas relativos à adesão ao RERCT e eventual prescrição, embora pendentes de análise em sede recursal (RESE), deverão ser apreciadas pelo Juízo originalmente competente, no caso, o de São Paulo, onde a fiscalização tributária e o domicílio do investigado estão localizados.

Ante o exposto, CONHEÇO DO CONFLITO para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP, suscitado.

Comunique-se.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

CONFLITO DE COMPETÊNCIA

Destinatários

2. JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP (SUSCITADO), 1. JUÍZO FEDERAL 10A VARA CRMINAL DA SEÇAO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL (SUSCITANTE)