0162824-72.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 1. J S (AGRAVANTE), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO)

Advogados

ROSIMEIRE DA SILVA MEIRA (OAB 26835/SC), EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO (OAB 60450/SC)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO), 1. ROSIMEIRE DA SILVA MEIRA (IMPETRANTE)

Advogados

ROSIMEIRE DA SILVA MEIRA (OAB 026835/SC), EDUARDO DALMEDICO RIBEIRO (OAB 060450/SC)

No presente caso, estão demonstrados os pressupostos legais. A materialidade e autoria delitivas restam evidenciadas pelos elementos constantes nos autos, incluindo depoimentos de testemunhas e vítimas, que indicam a prática de roubo majorado, cometido com extrema violência e participação de menor de idade.

Quanto aos fundamentos, a segregação cautelar revela-se imperiosa para a garantia da ordem pública, dada a gravidade do crime e sua repercussão social. Ressalta-se que o requerente encontra-se em local incerto e não sabido, conforme certidões nos autos, o que corrobora a necessidade de manutenção da prisão para assegurar a aplicação da lei penal e evitar eventual fuga.

A defesa argumenta que ele reside no estado de Santa Catarina, onde leva uma vida honesta e cumpre regularmente pena em regime aberto, com informações extraídas do Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU). Em contrapartida, o Ministério Público sustenta que o réu se encontra em local incerto e não sabido, baseando-se em certidões e relatórios anexados aos autos.

Nesse sentido, o Ministério Público apresentou certidão que informa que o réu não foi localizado no endereço fornecido em Florianópolis/SC, sendo constatado que ele já não residia naquele local há um tempo considerável. Essa informação foi corroborada por relatório de investigação oriundo da Delegacia de Repressão a Roubos da Capital, indicando que o endereço fornecido é desatualizado e que o réu não mantém vínculo com aquele local.

Conforme se observa, o decreto apresenta fundamentação que deve ser considerada idônea, baseada no modus operandi empregado na conduta e no asseguramento da aplicação da lei penal, tendo sido exposto no excerto que as testemunhas informaram que o crime de roubo majorado foi praticado com extrema violência e com presença de menor de idade. Ademais, pontuou-se que "o requerente encontra-se em local incerto e não sabido, conforme certidões nos autos".

Com efeito, A prisão preventiva está justificada pela necessidade de garantir a ordem pública, ante a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, evidenciada pelo modus operandi do delito e pela extrema violência empregada. (AgRg no HC n. 980.785/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025).

Igualmente, é da jurisprudência desta Corte superior que "a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta delituosa, pois o crime de roubo teria sido praticado mediante o uso de arma de fogo e em concurso de agentes, envolvendo adolescente" (AgRg no AREsp n. 2.223.995/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/3/2023, DJe de 17/3/2023).

E ainda, "[a] fuga constitui o fundamento do juízo de cautelaridade, em juízo prospectivo, razão pela qual a alegação de ausência de contemporaneidade não tem o condão de revogar a segregação provisória". (AgRg no RHC 133.180/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 24/8/2021)

No que se refere à alegação a respeito da ausência de contemporaneidade da custódia cautelar, assim ponderou o Colegiado local (fl. 171):

JÁ no que pertine à contemporaneidade da prisão, necessário se faz destacar que o lapso temporal entre os fatos e a presente decisão não ensejou o perecimento dos motivos justificadores da segregação cautelar.

Assim, em um juízo valorativo baseado em elementos concretos, verifico que há dados objetivos para se concluir pela manutenção da custódia cautelar como forma de garantir a ordem pública, diante da gravidade e da lesividade da conduta perpetrada.

Com efeito, em que pese defendam os Impetrantes que em razão do decurso do lapso temporal entre os fatos (2017) e a presente decisão esmaeceram os motivos justificadores da segregação cautelar, os contornos da situação fática denotam a necessidade de segregação provisória para a garantia da ordem pública e, mais ainda, como medida hábil destinada a assegurar a aplicação da norma penal pelo fato do réu se encontrar foragido desde a data em que, supostamente, teria cometido o delito.

O entendimento dos julgadores pretéritos encontra-se sintonia com a jurisprudência desta Corte, que é no sentido de que "[a] ausência de contemporaneidade não invalida a prisão preventiva quando a necessidade da medida é demonstrada com base em elementos concretos e atuais, como o comportamento do paciente e o risco à ordem pública" (AgRg no HC n. 957.320/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025).

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)