0163333-66.2026.3.00.0000

Nesse sentido:

PETIÇÃO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDA COMO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DEFENSORIA PÚBLICA. PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das formas e da efetividade do processo, é cediço que o pedido de reconsideração será recebido como agravo regimental, uma vez que esse é o recurso cabível para fins de reconsideração de decisão monocrática proferida por relator, nos termos dos arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

Nessa ordem de ideias, recebo o pedido de reconsideração como agravo regimental. Contudo, no caso, a insurgência sequer merece conhecimento, tendo em vista ter sido interposto fora do prazo legal, sendo, portanto, intempestiva.

2. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, o qual não conheço em razão da sua intempestividade.

(PET no RHC n. 190.963/MG, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.)

Ainda que assim não fosse, a análise da argumentação apresentada pela defesa é absolutamente inviável, considerando que os fundamentos da nova decisão judicial, que manteve a prisão preventiva do paciente, não foram submetidos à apreciação do Tribunal de origem. Logo, eventual exame da insurgência por esta Corte Superior importaria em indevida supressão de instância.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração.

Retornem os autos conclusos para o julgamento de mérito da impetração.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LAIS FERREIRA DE SANTANA (IMPETRANTE)

Advogados

THAIS DE SOUZA CASTRO (OAB 356860/SP), LAIS FERREIRA DE SANTANA (OAB 410845/SP)

Sustenta a ausência de fundamentação concreta e idônea do decreto preventivo, pois amparado apenas em hipóteses e gravidade abstratas, sem base empírica contemporânea, em afronta ao disposto nos arts. 312, 315 e 316 do Código de Processo Penal – CPP e no o art. 93, IX, da Constituição Federal.

Aduz a superveniência de prova judicial qualificada – depoimento especial, colhido sob contraditório, nos termos da Lei n. 13.431/2017 – em que a adolescente nega integralmente os fatos, afastando o fumus comissi delicti que sustentava a custódia cautelar.

Argui a inexistência de qualquer elemento técnico ou empírico que demonstre coação, indução ou influência externa capaz de contaminar o depoimento judicial, o que torna indevida a subsistência da prisão com fundamento em mera conjectura.

Defende que, ausentes dados objetivos de periculum libertatis e diante do desaparecimento do suporte fático da imputação, a custódia cautelar se revela desnecessária e desproporcional, incompatível com o caráter excepcional da prisão preventiva.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK