0163662-78.2026.3.00.0000

HDE 14148/EX (2026/0163662-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A M SREQUERENTE:J A M DE AADVOGADO:BENICIO FAGNER DOS SANTOS - BA034833REQUERIDO:M A M SREQUERIDO:J A M DE AADVOGADO:BENICIO FAGNER DOS SANTOS - BA034833

DESPACHO

Intimem-se os requerentes para que providenciem, em 60 dias, a chancela consular brasileira ou apostila na procuração de fl. 24, uma vez que subscrita no exterior (arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎‎228/2016). Em caso de apostila, ela deve ser produzida no país de origem do documento a ser autenticado.

Alternativamente, as partes poderão apresentar nova procuração, subscrita no Brasil ou assinada de forma virtual, por intermédio da plataforma eletrônica do e-Notariado, gerida pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal.

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN