0164219-02.2025.3.00.0000

TutCautAnt 940/MG (2025/0164219-2)RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTAREQUERENTE:FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOSADVOGADO:FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG230399REQUERIDO:GABRIEL AUGUSTO PARREIRASREQUERIDO:MUNICÍPIO DE BRUMADINHOADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MREQUERIDO:GUILHERME AUGUSTO BRAGA MORAISADVOGADOS:MATEUS DE MOURA LIMA GOMES - MG105880WEDERSON ADVINCULA SIQUEIRA - MG102533N

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela cautelar formulado por FILIPE MATIAS BARBOSA RAMOS objetivando a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial interposto, ainda pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem.

Alega, em síntese, o Requerente, que:

(i) " não obstante a clareza dos fatos e do direito, o pedido de tutela de urgência para o afastamento do Secretário Municipal foi indeferido em primeira instância e, em sede de Agravo de Instrumento (nº 1.0000.25.108188-1/001), o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, por decisão monocrática do eminente Desembargador Relator, Dr. Leopoldo Mameluque, também indeferiu a antecipação da tutela recursal, mantendo essa decisão mesmo após Pedido de Reconsideração que explicitou a afronta direta à Lei Orgânica Municipal" (fl.3e); e

(ii) "a presente tutela cautelar, pleiteada diretamente a esta Colenda Corte antes mesmo da interposição formal do Recurso Especial, justifica-se pela excepcionalidade da situação. Configura-se hipótese de decisão teratológica e manifestamente ilegal emanada das instâncias ordinárias, cuja manutenção implica grave e iminente perigo de dano irreparável à ordem jurídica, à moralidade administrativa e ao interesse público" (fl. 3e; destaques meus).

Feito breve relato, decido.

Nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, o pedido de efeito suspensivo a recurso especial somente pode ser formulado perante esta Corte após a publicação da decisão de admissão do recurso.

Verifico, no caso, ainda não realizado o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, consoante consulta formulada ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (processo n. 1.0000.25.108188-1/001), razão pela qual esta Corte é incompetente para apreciação do pedido.

Apesar da alegação de teratologia na decisão recorrida, fundamentada na suposta violação À Lei Orgânica Municipal, não observo, em juízo perfunctório, elementos que confirmem este vício.

Posto isso, NÃO CONHEÇO DO PEDIDO DE TUTELA, nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015 e dos arts. 34, XVIII, a, e 288 do Regimento Interno do STJ.

Publique-se e intime-se.

Relator

REGINA HELENA COSTA