0164580-19.2025.3.00.0000

HDE 12050/EX (2025/0164580-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M A JADVOGADO:ROSIMEIRE RAMOS - SP369786REQUERIDO:R A BADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DECISÃO

Trata-se de Ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por M. A. J. em que é parte requerida R. A B., cujo objeto é sentença de divórcio proveniente dos Estados Unidos da América.

De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.

No processo de homologação, é indispensável a participação do requerido para que haja contraditório, sob pena de nulidade.

Dessa forma, intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório – chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, caso assinada no exterior.

Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação, indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos o s meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.

Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN