HC 1002276/MG (2025/0164747-2)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:ANDRISSIMA SOARES INACIO VILELAADVOGADO:ANDRISSIMA SOARES INACIO VILELA - MG214740IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:A R LINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de A.R.L. no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (HC n. 1.0000.25.138313-9/000).
Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela suposta prática do delito tipificado no art. 217-A do Código Penal.
Impetrado habeas corpus com pedido liminar, o pleito emergencial foi indeferido pela desembargadora relatora (e-STJ fls. 9/11).
Neste writ, a defesa alega que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, já que pautado na gravidade abstrata do delito.
Pontua que "o decreto prisional utilizou fundamento diverso do caso concreto, faz referência a um suposto cenário de crimes de porte e posse ilegal de armas de fogo na comunidade", porém, o paciente "não responde e jamais respondeu a qualquer processo criminal relacionado a posse ou porte ilegal de arma de fogo, nem mesmo há qualquer indício de seu envolvimento com tais práticas" (e-STJ fl. 4)
Ressalta, ainda, que "o Juízo da origem não indicou elementos certos e individualizados, aptos a demonstrar a necessidade da prisão cautelar do ora Paciente" (e-STJ fl. 7).
Destaca as condições pessoais favoráveis do acusado e afirma ser suficiente a aplicação de outras medidas cautelares.
Dessa forma, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade ao paciente.
É o relatório.
Decido.
O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus impetrado ante decisão que indefere liminar (enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie.
A propósito:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691 DO STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
[...]
6. A jurisprudência da 5ª Turma do STJ corrobora a aplicação da Súmula 691 do STF, não admitindo habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo em casos de flagrante ilegalidade.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental desprovido. [...] (AgRg no HC n. 953.378/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 17/12/2024.)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA. N. 691/STF. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO PREVENTIVO. NOVO TÍTULO. PERDA DO OBJETO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que não cabe habeas corpus contra decisum que indefere liminar no writ precedente (enunciado n. 691 da Súmula da Suprema Corte), a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie.
[...]
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no HC n. 944.717/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.)
A questão em exame necessita de averiguação mais profunda pelo Tribunal de origem, que deverá apreciar a argumentação contida na impetração no momento adequado.
Sem isso, fica esta Corte Superior impedida de analisar o alegado constrangimento ilegal, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e incidir em patente desprestígio às instâncias ordinárias.
Entendo, portanto, não ser o caso de superação do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
Relator
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
