0166238-78.2025.3.00.0000

HC 1002422/RS (2025/0166238-7)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:EDUARDO PACHECO BRIGNOLADVOGADO:EDUARDO PACHECO BRIGNOL - RS123356IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:C F GINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de C. F. G. apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (HC n. 5024909-40.2025.8.21.7000/RS).

Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 217-A, 241-B e 241-D do ECA. Segundo a inicial acusatória, o acusado praticou ato libidinoso com a vítima, que contava com 10 anos de idade na data dos fatos.

Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada nos termos do acórdão de e-STJ fls. 18/23.

Daí o presente writ, no qual a defesa sustenta que não mais se fazem presentes os requisitos da prisão preventiva.

Salienta que o acusado possui condições pessoais favoráveis.

Aduz a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa, pois o paciente está há mais de dois anos preso, sendo redesignadas inúmeras audiências.

Diante dessas considerações, pede, inclusive liminarmente, a revogação da prisão preventiva. Alternativamente, pleiteia a concessão de medidas cautelares, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

É o relatório.

Decido.

A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, mostra-se imprescindível a análise dos elementos de convicção constantes dos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de segunda instância e ao Juízo de primeiro grau, devendo esse último se manifestar acerca do alegado excesso de prazo.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO