0166338-33.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  OAB/DF 0000000

"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE. PLEITO DE APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS ESCRITO E NO PRAZO RAZOÁVEL. ALEGADA COMPLEXIDADE DO FEITO. TEMA A SER EXAMINADO PELO JUÍZO PROCESSANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. Na espécie, o Juízo de 1º grau, explicitamente, afastou a necessidade de apresentação das alegações finais por escrito, ao afirmar que não se tratava de feito complexo, bem como o número de acusados fora reduzido com o desmembramento da ação penal. Assim, modificar tal entendimento demandaria incursão no acervo probatório dos autos, inviável na sede eleita. Impossibilidade de superação do enunciado sumular 691/STF.

3. Por outro lado, nada impede que o Juízo Processante, ao final da instrução e pela proximidade com os fatos, possa reavaliar o pleito defensivo de apresentação de alegações finais por escrito, momento em que examinará a verdadeira complexidade do feito, lembrando-se que o cumprimento do princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) não pode sobrepor às garantias constitucionais do cidadão no processo penal, em especial o respeito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da CF).

4. Agravo regimental improvido."

(AgRg no HC 495.211/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 29/03/2019)

"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.

2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, tendo em vista que foi demonstrada a necessidade de manutenção da segregação cautelar, em virtude da "participação ativa do paciente na quadrilha voltada ao tráfico de entorpecentes, com a qual foi apreendida mais de 01 (uma) tonelada de cocaína, figurando o paciente na ORCRIM como piloto da aeronave".

3. Conforme orientação desta Corte, a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como a necessidade de se interromper as atividades de organização criminosa, são circunstâncias aptas a justificar a segregação provisória.

4. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no HC 496.205/MT, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 01/04/2019)

A decisão impugnada encontra-se fundamentada nos seguintes termos:

"O Dr. Rafael Bessa Yamamura, Defensor Público, impetra ordem de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de Walison Correa Gonçalves, aduzindo que está ele sofrendo constrangimento ilegal por parte do MM. Juiz de Direito das Garantias da Comarca de Ribeirão Preto eis que, preso em flagrante por suposta prática de crime de tráfico de entorpecentes, teve injustamente convertida a referida prisão em preventiva, não obstante a “pequena” quantidade de drogas apreendidas uma porção e “maconha”, com peso de 11,0g e 97 (noventa e sete) eppendorfs contendo “cocaína”, com peso total de 74,0g o que demonstraria, no entender da douta defesa, desproporcionalidade para a medida extrema. Alega, ademais, insuficiência da fundamentação da decisão que a decretou, visto ser o paciente primário, trabalhador, e com residência fixa no distrito da culpa, bem como o fato de o crime supostamente cometido é sem violência ou grave ameaça e, ainda, afronta ao princípio da presunção de inocência. Diz, ainda, em caso de eventual condenação o paciente fará jus ao reconhecimento do tráfico privilegiado, com pena branda, demonstrando, assim, desproporção para a medida cautelar ora aplicada.]

Pede, então, a revogação da prisão preventiva, com a imediata expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares alternativas ao cárcere. (fls. 1/13 com cópias de documentos de fls. 14/31).

É o relatório.

Noticia-se o crime previsto no artigo 33, “caput”, da Lei nº 11.343/06.

A medida liminar em habeas corpus, que inexiste legalmente, só vem sendo admitida quando o constrangimento ilegal é manifesto e detectado de plano por meio do exame sumário da inicial e dos papéis que a instruem, o que não ocorre no caso em questão.

De outra parte, a presença ou não dos requisitos e das hipóteses autorizadoras da prisão cautelar não prescinde de análise pormenorizada a respeito e, bem por isso, inadequada à cognição sumária que distingue a presente fase do procedimento.

De uma rápida leitura no r. despacho ora impugnado, não se vislumbra decisão teratológica ou carente de fundamentação, capaz de dar ensejo à eventual modificação em sede de liminar de habeas corpus.

Por conseguinte, INDEFIRO o pedido liminar." (e-STJ, flS. 48-49; sem grifos no original)

No caso dos autos, não se verifica a ocorrência de flagrante ilegalidade na decisão impugnada, de modo a justificar o processamento da presente ordem e o pronunciamento antecipado desta Corte.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS