0166339-18.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
  OAB/DF 0000000

Ademais, consoante entendimento desta Corte Superior,

o dispositivo regimental que prevê abertura de vista ao Ministério Público Federal antes do julgamento de mérito do habeas corpus impetrado nesta Corte (arts. 64, III, e 202, RISTJ) não retira do relator do feito a faculdade de decidir liminarmente a pretensão que se conforma com súmula ou jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça ou a confronta (AgRg no HC 530.261/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/09/2019).

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

O Juízo a quo, ao revogar o benefício do livramento condicional, pronunciou-se nos seguintes termos (fls. 42/43):

2) Verifico da seq. 82.1 que o LC concedido em 18/05/2020 (seq. 17.1) foi suspenso cautelarmente, em razão da prática de novo delito em 22/03/2021 (processo 0003712-57.2021.8.19.0066, seq. 66.1).

Verifico, outrossim, que o apenado foi condenado à pena privativa de liberdade de 04 anos, 06 meses e 14 dias de reclusão, no regime prisional fechado, tendo a condenação transitado em julgado em 19/08/2022, consoante se observa do sistema e da seq. 130.1.

Assim, diante da condenação à pena privativa de liberdade, em sentença irrecorrível, por crime cometido no curso do período de prova do benefício, REVOGO o livramento condicional, na forma do artigo 86, I, do Código Penal.

O Tribunal de origem, por seu turno, ao negar provimento ao agravo, mantendo integralmente a decisão do Juízo de primeiro grau, teceu as seguintes considerações (fls. 14/15):

Escorreita a decisão do Juízo de origem, pois estamos diante de benefício que antecipa a liberdade do apenado, o que exige que ele comprove comportamento satisfatório no decorrer do cumprimento da pena, o que não se observa do caso concreto, diante das reiterações delitivas do agravante. (art. 83, III, do C. P.).

Dessa forma, a revogação da benesse foi necessária para assegurar a efetividade da execução penal.

É sabido que para a concessão do livramento condicional deve o magistrado sopesar a ocorrência dos requisitos objetivo e subjetivo, destacando, neste último, a constatação de condições pessoais favoráveis.

Ademais, a decisão vergastada está abrigada no poder geral de cautela e discricionariedade do magistrado na análise dos referidos requisitos subjetivos.

O benefício não se mostra adequado, na hipótese, pois o apenado já demonstrou não ter senso de disciplina com o cumprimento da pena de forma desvigiada, endo em vista que, após ser beneficiado com o LC, voltou a delinquir, sendo condenado outras três vezes, todas por crimes contra o patrimônio.

O histórico penal do apenado confirma as razões ministeriais no sentido de que o agravante não reúne os requisitos necessários previstos no artigo 83, inciso III, e parágrafo único, do Código Penal, a usufruir do benefício, pois, se posto em liberdade, poderá novamente frustrar os objetivos da execução penal.

Como bem ressaltou a Promotoria de Justiça, às fls. 54, “Nesse contexto, embora o apenado tenha satisfeito o requisito objetivo, não preenche, ao menos por ora, o requisito subjetivo “qualificado”, pois além da gravidade dos delitos, ele se aproveitou do benefício da LC, concedido anteriormente em 2020, para cometer novos delitos, havendo dado origem as CES n°0009957- 04.2020.8.19.0007 e 0003712-57.202.” Ademais, não podemos nos esquecer que o agravante, salvo melhor juízo, não possui registro de atividades laborativas e nem mesmo educacional, demonstrando que não deseja se ressocializar.

Por fim, quanto à alegação de que nenhum dos três profissionais que avaliaram o agravante ao longo dos exames levantou qualquer óbice às saídas temporárias, ressalto que a Psicóloga fez constar que o parecer é baseado no relato do agravante, possuindo uma natureza dinâmica, não definitiva e não cristalizada, não tendo condições para prever condutas futuras. JÁ o Médico Psiquiatra afirmou que “não tem a pretensão de predizer conduta futura nem tampouco garantir a cessação da periculosidade.”

Por tais razões, acolho o parecer da Procuradoria de Justiça, da lavra da doutora Laura Cristina Maia Costa Ferreira, e voto pelo desprovimento do recurso, nos termos da fundamentação retro.

Segundo o art. 112 da Lei de Execução Penal, cuja regra se aplica para fins de livramento condicional por força de seu § 2º, para que o reeducando faça jus a tal benefício, é necessário o preenchimento de requisitos objetivo e subjetivo.

No que tange ao requisito subjetivo, de acordo com o aludido dispositivo legal, é aferido por meio de atestado de bom comportamento carcerário expedido pelo diretor do estabelecimento no qual o condenado cumpre sua sanção privativa de liberdade.

No entanto, não é vedado ao magistrado o indeferimento do benefício quando, a despeito de o reeducando apresentar atestado de bom comportamento carcerário, entender não implementado o requisito subjetivo, desde que aponte peculiaridades da situação fática que demonstrem a ausência de mérito do condenado. Nesse sentido: AgRg no HC n. 703.499/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 1º/12/2021, e AgRg no HC n. 514.373/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 26/9/2019.

Outrossim, nos termos da jurisprudência desta Corte,

[a] circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n. 347.194/SP, relator Ministro Felix Fischer, julgado em 28/6/2016).

No Tema repetitivo n. 1.161, a Terceira Seção desta Corte Superior, por maioria, fixou a seguinte tese:

a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.

É o que consta na ementa:

PENAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. FALTA GRAVE. ÚLTIMOS 12 MESES. REQUISITO OBJETIVO. BOM COMPORTAMENTO. REQUISITO SUBJETIVO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL. AFERIÇÃO DURANTE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TESE FIRMADA. CASO CONCRETO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. RECURSO PROVIDO.

1. Recurso representativo de controvérsia. Atendimento ao disposto no art. 1036 e seguintes do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/2008 do STJ.

2. Delimitação da controvérsia: definir se o requisito objetivo do livramento condicional consistente em não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, "b", do CP, inserido pela Lei Anticrime) limita a valoração do requisito subjetivo (bom comportamento durante a execução da pena, alínea "a" do referido inciso).

3. Tese: a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional - bom comportamento durante da execução da pena (art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal) - deve considerar todo o histórico prisional, não se limitando ao período de 12 meses referido na alínea "b" do mesmo inciso III do art. 83 do Código Penal.

4. No caso concreto, o recorrido não preenche os requisitos para a obtenção do livramento condicional, diante da prática de falta grave, considerada pelo juízo da execução como demonstrativa de irresponsabilidade e indisciplina no cumprimento de pena.

5. Recurso especial provido.

(REsp n. 1.970.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 24/5/2023, DJe de 1/6/2023)

Observa-se que o Tribunal de origem negou o pedido de livramento condicional por entender não restar preenchido o requisito subjetivo por parte do paciente, considerando, como motivação, a prática de novo crime durante benefício do livramento condicional anteriormente concedido.

A propósito:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 83 DO CP E 131 DA LEP. AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CALCADA NO HISTÓRICO PRISIONAL, LEGALIDADE. TEMA N. 1.161/STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Recurso especial interposto contra os acórdãos do Tribunal de Justiça do Tocantins que reformaram decisão concessiva de livramento condicional ante a ausência de preenchimento do requisito subjetivo.

2. O Tribunal de origem considerou o histórico prisional do recorrente, incluindo a prática de novo crime e violações durante o regime semiaberto, para indeferir o benefício.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu o livramento condicional por comportamento insatisfatório durante a execução da pena, considerando todo o histórico prisional, está em conformidade com o art. 83 do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

4. Outra questão é a alegada violação do art. 619 do CPP, referente à suposta omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões levantadas nos embargos de declaração.

III. Razões de decidir

5. A fundamentação do recurso especial - no tópico em que foi alegada violação do art. 619 do CPP - foi considerada deficiente, pois o recorrente não indicou, de forma clara e específica, o vício no provimento jurisdicional atacado, incidindo a Súmula 284/STF.

6. Ainda que fosse possível superar o vício de fundamentação do reclamo, verifica-se que o Tribunal de origem não foi omisso, pois apresentou fundamentação suficiente para manter a decisão que indeferiu o livramento condicional, considerando o histórico prisional do recorrente.

7. A jurisprudência do STJ, conforme o Tema 1.161, permite a consideração de todo o histórico prisional para a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Tese de julgamento: "1. A fundamentação deficiente do recurso especial impede o seu conhecimento (Súmula 284/STF). 2. A consideração de todo o histórico prisional é válida para a valoração do requisito subjetivo para concessão do livramento condicional, conforme a jurisprudência do STJ".

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CP, art. 83; LEP, art. 131.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.970.217/MG, Tema 1161; AgRg no HC 612.296/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 26/10/2020; AgRg no HC 624.403/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020.

(REsp n. 2.185.614/TO, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 31/3/2025.)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REQUISITO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. HISTÓRICO PRISIONAL COM REGISTRO DE FALTAS GRAVES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.161, o requisito objetivo previsto no art. 83, III, "b", do Código Penal, na redação dada pela Lei n. 13.964/2019, não limita a análise do requisito subjetivo relativo ao bom comportamento durante a execução da pena ao período de doze meses de referido dispositivo legal, devendo ser considerado para tal fim todo o histórico prisional, inclusive quanto aos fatos anteriores à vigência do Pacote Anticrime. Precedentes.

2. No caso concreto, o indeferimento do livramento condicional baseou-se na prática de duas faltas graves pelo sentenciado, sendo uma por evasão e outra por novo crime, o que demonstra a instabilidade no comportamento do sentenciado durante a execução da pena e respalda a conclusão pela ausência do requisito subjetivo.

Decisão de origem em conformidade com a orientação do STJ.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 981.254/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)

Destaca-se que a noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC n. 774.637/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe de 30/8/2023).

Ante exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Comunique-se o teor desta decisão tanto ao Juízo das Execuções quanto ao Tribunal de Justiça.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)