0166376-45.2025.3.00.0000

• DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
  OAB/DF 0000000

No caso, nada disso está evidente.

A propósito, confiram-se os seguintes trechos do acórdão impugnado (fls. 313/320):

[...]

O ANPP está previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal e é uma faculdade do Ministério Público, que tem a competência exclusiva para propor, não cabendo ao magistrado impor. Não se trata de direito subjetivo do investigado.

Frise-se que o d. promotor de justiça entendeu não ser caso de propositura do mencionado acordo, por entender que seria insuficiente para a reprovação e prevenção do caso em tela.

[...]

Assim, como é cediço, o trancamento ou a suspensão da ação penal pela via do habeas corpus são medidas excepcionais, admissíveis apenas quando demonstradas a falta de justa causa, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade.

Desta forma, tão somente quando houver coação ilegal a ponto de ser vislumbrada de plano, sem necessidade de exame mais profundo de provas, é que caberá o remédio

heroico, caso contrário, como é a hipótese dos autos, fugirá de sua alçada.

Com efeito, tais observações traçadas não se confundem com meras conjecturas ou argumentação abstrata, pois levam em consideração a dinâmica fática trazida nos autos.

Em conclusão, não se observa qualquer ilegalidade ou constrangimento no ato da d. autoridade coatora.

Com efeito, consolidou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que não há direito subjetivo do denunciado ao instituto, como também que o acordo se insere entre o poder-dever do órgão de acusação, que poderá deixar de oferecê-lo quando houver justificativa idônea, hipótese dos autos. Nesse sentido: AgRg no HC n. 745.056/SP, Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe 6/11/2024; AgRg no HC n. 901.592/SE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 6/9/2024; e RHC n. 159.643/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/4/2022.

Aliás, cuidando-se de faculdade do Parquet, a partir da ponderação da discricionariedade da propositura do acordo, mitigada pela devida observância do cumprimento dos requisitos legais, não cabe ao Poder Judiciário determinar ao Ministério Público que oferte o acordo de não persecução penal (RHC n. 159.643/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/4/2022). Veja-se, ainda, o AgRg no RHC n. 185.308/DF, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 1º/3/2024; o AgRg no REsp n. 2.018.531/TO, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 11/10/2023; e o AgRg no REsp n. 1.993.232/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/5/2022.

Afora isso, segundo entendimento desta Casa, inexiste nulidade na recusa do oferecimento de proposta de acordo de não persecução penal quando o representante do Ministério Público, de forma fundamentada, constata a ausência dos requisitos subjetivos legais necessários à elaboração do acordo, de modo que este não atenderia aos critérios de necessidade e suficiência em face do caso concreto (HC n. 612.449/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/9/2020, DJe de 28/9/2020.)

À vista do exposto, indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR