0166393-81.2025.3.00.0000

• RENALLISON SANTOS DINIZ
  OAB/PB 029003

a) o acórdão hostilizado apresentou fundamentação em elementos concretos dos autos, evidenciando circunstâncias que extrapolam os elementos do tipo penal imputado, pela negativação do vetor consequências do crime: desfavoráveis, visto que o prejuízo suportado pelas vítimas foi vultuoso, ultrapassando algumas dezenas de milhares de reais (fl. 155);

b) quanto à pretensão de a alteração de fração de incidência da menoridade relativa para 1/6, não há sucumbência, pois a pena foi diminuída em 1/6, na segunda fase – fixo para o condenado ALISSON GONÇALO a pena-base de 6 (seis) anos de reclusão e de 86 (oitenta e seis) dias-multa [...] b) Circunstâncias legais: estando presente atenuante disposta no artigo 65, I, do Código Penal em relação a ambos os condenados (fls. 33 e 55), atenuo a pena em 01 (um) ano e 10 dias-multa para cada um deles (fl. 155) –, restando configurada a ausência de interesse recursal; e

c) o acórdão hostilizado apresentou fundamentação específica para aplicação cumulativa das causas de aumento de pena do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP), restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, V, do CP) e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, do CP): as vítimas passaram cerca de 03 (três) horas sob a mira dos acusados e, além disso, o concurso de agentes facilitou a execução dos delitos (fl. 19).

Entretanto, há ilegalidade na negativação do vetor personalidade, fundamentada na existência de ações penais em curso – desfavorável apenas para o réu ALISSON GONÇALO, pois demonstra uma personalidade voltada à prática de crimes, registrando, inclusive, sentença condenatória em seu desfavor nos autos do processo 0000934-38.2020.815.0171 (fl. 155) –, em discordância com o entendimento desta Corte (AgRg no HC n. 711.372/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024).

Necessário, então, redimensionar a pena imposta: na primeira fase, mantida a negativação do vetor consequências (fl. 155), exaspera-se a pena-base em 1/6, fixando-a em 4 anos e 8 meses de reclusão, e 12 dias-multa. Na segunda fase, mantida a atenuante da menoridade relativa em 1/6 (fl. 155), passando a reprimenda para o mínimo legal, em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa (Súmula 231/STJ). Na terceira fase, mantida as causas de aumento de pena do concurso de pessoas (art. 157, § 2º, II, do CP), restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, V, do CP) e emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, do CP), aplicando o aumento de 4/3 (fl. 155), resultando a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão, e 23 dias-multa.

Finalmente, considerando a pena fixada, tem-se que não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado.

Em razão disso, concedo liminarmente a ordem impetrada, em parte, para redimensionar a pena imposta ao paciente para 9 anos e 4 meses de reclusão, e 23 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, referente à condenação proferida na Ação Penal n. 0800029-63.2021.8.15.0171, da 1ª Vara da comarca de Esperança/PB.

Comunique-se.

Intime-se o Ministério Público estadual.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR