0166399-88.2025.3.00.0000

HC 1002510/RJ (2025/0166399-2)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:LEANDRO PEDRO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LEANDRO PEDRO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 5004450-11.2024.8.19.0500.

Extrai-se dos autos que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de indulto formulado pelo paciente com lastro no Decreto n. 11.302/2022, nos termos da decisão de fls. 16/20.

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal interposto pelo paciente, nos termos do acórdão que restou assim ementado (fl. 10):

"AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE INDULTO. A DECISÃO QUE CONCEDE INDULTO POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA, DEVENDO O MAGISTRADO, AO PROFERI-LA, OBSERVAR TÃO SÓ SE O CONDENADO PREENCHE OS REQUISITOS DO DECRETO. SERÁ CONCEDIDO INDULTO A CONDENADOS POR CRIME CUJA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO NÃO SEJA SUPERIOR A CINCO ANOS. O AGRAVANTE CUMPRE UM TOTAL DE 12 ANOS, 06 MESES E 12 DIAS DE RECLUSÃO. ALÉM DISSO, CUMPRE PENA POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO, O QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO INDULTO, AO TEOR DO ART. 7º, II, DO DECRETO PRESIDENCIAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO."

No presente writ, a defesa alega que o paciente preenche todos os requisitos necessários à concessão do indulto previsto no Decreto n. 11.302/2022.

Sustenta que a autoridade coatora teria agido com ilegalidade ao interpretar o referido Decreto Presidencial, por considerar que a unificação das penas ultrapassava o limite de 5 anos necessários para a concessão do indulto.

Argumenta que o limite de 5 anos da pena máxima em abstrato deve ser aferido individualmente para cada delito pelo qual o paciente foi condenado, conforme o parágrafo único do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, destacando, ainda, que o art. 11 da norma legal apenas estabelece um limite temporal para a unificação das penas.

Afirma, ainda, que o paciente já cumpriu a fração de pena relativa ao delito impeditivo, não podendo esse fato ser utilizado como argumento para negar o pretendido indulto.

Requer, em liminar e no mérito, a concessão do indulto com fundamento no Decreto n. 11.302/2022.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK