0166432-78.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1002513/SP (2025/0166432-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJAGRAVANTE:ERICA CRISTINA SANTOS RONCHIADVOGADO:MARCELE LOUIZE AZEVEDO DOS SANTOS - SP460181AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência.

O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte:

§ 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada.

Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HC 1002513/SP (2025/0166432-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:MARCELE LOUIZE AZEVEDO DOS SANTOSADVOGADO:MARCELE LOUIZE AZEVEDO DOS SANTOS - SP460181IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ERICA CRISTINA SANTOS RONCHIINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de ERICA CRISTINA SANTOS RONCHI em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO nos autos do Habeas Corpus Criminal de nº 2132038-68.2025.8.26.0000.

Alega a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente da decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ impetrado na origem.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, tendo em vista que a paciente preenche o requisito subjetivo para concessão do benefício executório, não havendo fundamentação idônea para a determinação de realização do exame criminológico.

Sustenta, também, que a redação conferida pela Lei n. 14.843/2024 quanto a necessidade de realização de exame criminológico em qualquer caso, não pode ser aplicado de forma retroativa, por se tratar de lei penal mais gravosa.

Requer, em suma, a concessão do benefício da progressão de regime, independentemente da realização do exame criminológico .

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosperar.

A decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem, não havendo, pois, deliberação colegiada do Tribunal a quo sobre a matéria trazida na presente impetração, o que inviabiliza o seu conhecimento por esta Corte Superior devido à ausência de exaurimento de instância.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. WRIT CONTRA MONOCRÁTICA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.