0166474-30.2025.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO), 1. V O DE O (AGRAVANTE)

Advogados

KELLEN CRISTINA ALVES (OAB 427784/SP), JOEL JUNIOR AMORIM RODRIGUES (OAB 426882/SP)

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. JOEL JUNIOR AMORIM RODRIGUES (IMPETRANTE)

Advogados

KELLEN CRISTINA ALVES (OAB 427784/SP), JOEL JUNIOR AMORIM RODRIGUES (OAB 426882/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. JOEL JUNIOR AMORIM RODRIGUES (IMPETRANTE)

Advogados

KELLEN CRISTINA ALVES (OAB 427784/SP), JOEL JUNIOR AMORIM RODRIGUES (OAB 426882/SP)

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento (e‑STJ fls. 124‑131) nos seguintes termos:

“HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DEMANDA PELA ABSOLVIÇÃO QUANTO A VÍTIMA S DE O S. DEMANDA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DEMANDA PARA QUE SE AFASTE A CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO INCISO II DO ARTIGO 226 DO CP. INCOMPETÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO. - 1ª Preliminar: não conhecimento de habeas corpus originário, substitutivo de revisão criminal. - 2ª Preliminar: conhecimento de ofício; ausência de competência. Precedentes: STJ (HC n.º 245.731/MS; HC n.º 248.757/SP). - 3ª Preliminar: não conhecimento das questões suscitadas ou, mesmo de ofício, da ordem, sob pena de contrariedade ao art. 105, inciso III, ‘a’, ‘b’ e ‘c’ da CF. - 4ª Preliminar: não conhecimento; preclusão. - Parecer pelo não conhecimento da ordem.”

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, consolidou orientação jurisprudencial de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação jurídica determinante do seu não conhecimento, excepcionados os casos suscetíveis de flagrante ilegalidade e consequente coação ilegal nas situações do art. 648 do Código de Processo Penal.

No caso em análise, a defesa busca a absolvição do paciente quanto ao delito praticado contra a vítima S de O S, a desclassificação da conduta referente a ambas as ofendidas para o tipo penal de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal, e o afastamento da causa de aumento de pena do art. 226, II, do mesmo diploma legal.

Conforme ressaltado no parecer do Ministério Público Federal, a condenação transitou em julgado (e-STJ fl. 100), de modo que a presente impetração se afigura como substitutivo de revisão criminal, o que, em regra, não é admitido por esta Corte. As teses defensivas veiculam matérias que demandam aprofundado reexame do conjunto fático-probatório, a fim de infirmar as conclusões das instâncias ordinárias sobre a autoria, a materialidade e a adequação típica das condutas, providência inviável na via estreita do habeas corpus e apropriada à ação de revisão criminal, de competência do Tribunal de origem.

A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente.

Excepcionalmente, os tribunais superiores podem conceder a ordem de ofício quando, mesmo com a inadequação da via, constatam uma ilegalidade manifesta. No entanto, não é o que se observa no caso em questão. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente.

O acórdão impugnado, ao manter a condenação, baseou-se nos relatos coesos e detalhados prestados pelas vítimas, tanto em revelação espontânea quanto em juízo, os quais foram corroborados pelos depoimentos de suas genitoras. As instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, entenderam configurados os atos libidinosos descritos no art. 217-A do Código Penal, bem como a incidência da majorante relativa à relação de autoridade do agente para com as vítimas, uma vez que o paciente convivia com a avó das ofendidas há oito anos e era tido como figura de avô.

Dessa forma, a alteração das conclusões alcançadas pela Corte de origem exigiria revolvimento de matéria fática, o que é vedado na via eleita. Não se constatando, portanto, ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique a concessão da ordem de ofício, a denegação do writ é medida que se impõe.

Dessa forma, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não se mostra teratológica ou desprovida de fundamentação. Pelo contrário, está amparada nas provas produzidas, afastando a tese de "flagrante ilegalidade" que justificaria uma concessão de ordem de ofício. Nesse sentido:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MAJORAÇÃO DO ARTIGO 40, LEI 11.343/06 . HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EXCEÇÃO PARA CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU CONSTRANGIMENTO ILEGAL . HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, visando a impugnar decisão condenatória que afirmou a comprovação da autoria e materialidade delitivas dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts . 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. A impetração sustenta a insuficiência de provas para a condenação, pleiteando absolvição ou desclassificação para uso pessoal de drogas, aplicação de causa de diminuição de pena (tráfico privilegiado), e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal; e (ii) analisar se há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, visando preservar a finalidade dessa garantia constitucional. 4. Excepcionalmente, admite-se o conhecimento de habeas corpus de ofício para sanar flagrante ilegalidade que implique constrangimento ilegal na liberdade de locomoção. 5 . No caso, as provas dos autos, incluindo depoimentos prestados em juízo e laudos periciais, confirmam a autoria e a materialidade dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, afastando a alegação de insuficiência de provas. (...) IV. DISPOSITIVO9. Habeas corpus não conhecido, e ordem denegada de ofício por ausência de flagrante ilegalidade .

(STJ - HC: 949452 RJ 2024/0369369-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 10/12/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2024)"

Ante o exposto, com fulcro no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

MARLUCE CALDAS