0166506-98.2026.3.00.0000

A liminar foi indeferida (fls. 245-246).

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ, por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, suscitando a ausência de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a impetração nessa via, e propondo a racionalização do uso do habeas corpus, com precedentes das Turmas criminais (fls. 261-267).

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, cumpre ressaltar que a jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é consolidada no sentido de não admitir o Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio, como o especial, ordinário ou a revisão criminal, cabível quando há trânsito em julgado.

Não obstante, a orientação é flexibilizada para eventual concessão da ordem de ofício, quando verificada situação de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. A análise, portanto, restringir-se-á à verificação da existência de constrangimento ilegal manifesto.

No caso em tela, a defesa sustenta imprescindibilidade do cuidado materno, ao argumento de que houve modificação relevante do quadro familiar do menor, com o desaparecimento do suporte paterno - que supostamente se encontra foragido - e a insuficiência da avó idosa (fls. 3-7) para os cuidados da criança.

Não obstante, o acórdão de origem se amparou em laudo psicossocial realizado por determinação da própria relatoria, segundo o qual “Antony Kauê […] é muito bem cuidado pela avó paterna e o pai, sendo prioridade na vida deles […]” e “Pelo princípio do melhor interesse da criança, entendemos que Antony Kauê deve permanecer […] sob os cuidados da avó e do pai […]” (fls. 23-24, 34), premissa que foi determinante para afastar a imprescindibilidade materna e negar a prisão domiciliar.

Da mesma forma, as informações atualizadas do juízo de primeiro grau reforçam esse panorama, ao consignarem que o laudo do Núcleo Psicossocial foi juntado em 13/03/2026 e remetido à relatoria do habeas corpus, além de registrar que não houve alteração fática apta a revogar a custódia, permanecendo os fundamentos concretos da prisão (fls. 254-255).

Desse modo, apesar da alegação da paciente, não há, nas informações oficiais, confirmação da condição de foragido do genitor ou da incapacidade superveniente da avó nos termos descritos na impetração. Tais questões não podem ser apreciadas diretamente por este Tribunal, sob pena de supressão de instância.

Quanto ao excesso de prazo e à alegada inércia estatal, as peças defensivas afirmam ausência de denúncia e de impulso processual. Porém, as informações juntadas aos autos detalham que a denúncia foi oferecida em 04/02/2026, com notificação da paciente em 10/02/2026 e designação de audiência de instrução e julgamento para 29/06/2026, além de revisão da prisão nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com manutenção da preventiva por persistirem fundamentos concretos e contemporâneos, não configurando, portanto, nenhuma inércia processual.

Não verifico, portanto, ilegalidade flagrante que possa justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO), 1. KATHIUCE ADRIELI BARBOSA DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

KATHIUCE ADRIELI BARBOSA DA SILVA (OAB 14122/RO)