0166510-72.2025.3.00.0000

• MARCIO MARQUES REI
  OAB/PR 050271

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Ocorrendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da autoria do crime de tráfico, verifico que há indicativos de que a liberdade do investigado coloca em risco a ordem pública, especialmente diante da gravidade do crime em questão.

Contudo, o art. 282, §6º, do Código Processual Penal, propõe a subsidiariedade da medida cautelar da prisão preventiva, impondo que o Juiz deve realizar a análise individualizada e fundamentada sobre o não cabimento da substituição por outra medida cautelar.

Compulsando o presente Auto de Prisão em Flagrante e realizando análise individualizada das medidas cautelas menos gravosas, entendo que a medida cautelar de comparecimento a todos os atos processuais e manter seu endereço atualizado em juízo, apresentam-se suficiente para a garantia da ordem pública e evitar o risco de liberdade gerado pelo estado de liberdade o acusado.

Isto porque, trata-se de flagranteado primário, conforme se verifica das informações extraídas do Oráculo juntado ao seq. 15.1.

Muito embora a quantidade de drogas apreendidas não se mostre ínfima, conforme decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, o quesito quantidade não se revela, por si só, suficiente para decretação da prisão preventiva.

Assim, ainda que a quantidade indique a prática do crime de tráfico, esta não demonstra uma gravidade diferenciada do crime, além de inerente ao próprio delito em questão.

Sendo assim, manter a prisão do acusado apresenta-se medida desproporcional em razão de a medida cautelar não ser mais severa do que a medida final (eventual sentença condenatória).

Inexiste, também, qualquer elemento concreto indicando que o indiciado irá dificultar a instrução processual, mediante ameaças ou qualquer perturbação às testemunhas, especialmente porque não há qualquer informação de que o autuado tenha resistido à prisão ou atrapalhasse a ação policial.

7. Desta sorte, considerando que a medida cautelar de comparecimento obrigatório a todos os atos do processo e manter seu endereço atualizado em juízo apresenta-se suficiente ao caso em tela e, considerando a subsidiariedade da medida cautelar da prisão preventiva, impõe-se a concessão de liberdade provisória, nos termos do artigo 321 do Código Processual Penal, e fixo como medida cautelar comparecimento obrigatório a todos os atos do processo e manter seu endereço atualizado em juízo." (Grifei)

Ao final da decisão, o Magistrado de primeiro grau entendeu pela expedição de alvará de soltura em favor do indiciado, fixando como medida cautelar o comparecimento obrigatório a todos os atos do processo e a manutenção do endereço atualizado em juízo.

No que se refere aos requisitos da prisão preventiva, extrai-se dos elementos informativos dos referidos autos que o acusado supostamente teria praticado o delito de tráfico de drogas.

A materialidade se comprova por meio do Boletim de Ocorrência (mov. 1.9), Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.12), fotos de movs. 1.16 a 1.21, depoimentos e outros elementos de prova juntados.

HÁ também indícios suficientes de autoria, considerando que, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, os policiais localizaram, na residência e no automóvel, grande quantidade de substâncias variadas – 1,970 Kg (um quilo e novecentos e sententa gramas) de haxixe, 209 (duzentos e nove) gramas de maconha, 7 (sete) cigarros de maconha e 2 (duas) ampolas de Decaland –, bem como balança de precisão, 6 (seis) seringas, 7 (sete) agulhas e 3 (três) cápsulas deflagradas calibre 38.

Na delegacia, o paciente teria admitido que guardava os entorpecentes e que receberia R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais) para tal conduta.

Estando preenchido, a priori, o fumus comissi delicti, verifica-se que o periculum libertatis resta igualmente demonstrado pelos elementos do caso concreto, pois embora o paciente seja primário, a quantidade e variedade de drogas encontradas, bem como os outros objetos apreendidos, inclusive munições, revela o concreto risco ocasionado pelo seu estado de liberdade, sendo que se estiver solto, poderá encontrar estímulos à prática de novos delitos de natureza igual ao supostamente cometido, mostrando-se necessário o resguardo da ordem pública.

A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

Na hipótese, embora o Tribunal a quo haja descrito elementos indicativos da gravidade da conduta em tese perpetrada pelo réu, não mencionou nenhuma circunstância ocorrida após a liberdade provisória do acusado – nem mesmo o eventual descumprimento de alguma das medidas impostas na audiência de custódia – para justificar a imposição da cautela extrema.

Ademais, chama a atenção a informação de que o paciente, depois de solto (05.12.2024), "em 24.02.2025 voltou a trabalhar na empresa GRUPO CLICK MIX (CNPJ n. 15.029320.0001-41), que é do mesmo grupo empresarial do empregador anterior, exerceu a mesma função, contrato de trabalho que perdurou até 24.04.2025. E, atualmente, está empregado na empresa 'FARMÁCIAS SÃO JOÃO' (CNPJ n. 88.***.***/0830-48), exercendo a função de 'operador financeiro', contrato de trabalho com início 08.05.2025, ainda vigente" (fl. 8, grifei).

Logo, a prolação acórdão que decreta a prisão preventiva, cerca de 5 meses após a soltura do réu, evidencia a ausência de contemporaneidade dos motivos ensejadores da prisão.

À vista do exposto, concedo a ordem para, confirmada a liminar deferida, restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeiro grau, que concedeu a liberdade provisória ao paciente, mediante o cumprimento de cautelares diversas.

Alerte-se o acusado de que a violação das medidas impostas poderá acarretar nova imposição da custódia preventiva, a qual também poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. MARCIO MARQUES REI (IMPETRANTE)

Advogado

MARCIO MARQUES REI (OAB 050271/PR)