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Argui que "os maus antecedentes serviram de fundamento para a exasperação da pena na primeira fase de sua aplicação e novamente a mesma circunstância foi considerada como opção ao estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena, conclui-se que estamos diante de uma dupla condenação, pois uma única causa está sendo valorada duplamente" (fls. 11/12).

Requer a concessão liminar da ordem para redimensionar a pena.

É o relatório.

Decido.

A ação é manifestamente inviável, por ser substitutiva de meio próprio de impugnação. Além disso, não é possível averiguar flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem, de ofício.

A defesa afirma, inicialmente, ilegalidade na pena-base, por suposta utilização de agravante sem previsão legal.

Convém ressaltar que do ponto de vista da dogmática penal, não se confundem as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal - CP (antecedentes, circunstâncias, comportamento da vítima, conduta social, consequências do crime, culpabilidade, motivos, e personalidade do agente) com as agravantes dispostas no art. 61 do CP.

Dessa forma, não há como se aferir a ilegalidade aduzida, pois não foi demonstrado, com precisão, a qual categoria jurídica se refere a petição inicial.

É certo que a amplitude cognitiva do writ confere maior discricionariedade ao julgador para apreciar eventual ilegalidade manifesta da decisão impugnada, ainda que de ofício. Essa característica, todavia, não ilide o ônus de o impetrante demonstrar, satisfatoriamente, o eventual equívoco do comando judicial contestado, sob pena de ofensa ao princípio da dialeticidade.

Considerando que o referido axioma é corolário das categorias lógicas e abstratas do processo, incide em todos os meios de impugnação de decisões judiciais, inclusive o habeas corpus.

Dessa forma, a insurgência apresentada deve deduzir, adequadamente, os motivos pelos quais entende equivocada a ratio decidendi, por meio de cotejo preciso entre as razões de decidir da decisão combatida e os argumentos que justifiquem sua reforma.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APLICABILIDADE A HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. REMISSÃO OBRIGATÓRIA. REQUISITO NÃO ATENDIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. O ônus imposto pelo princípio da dialeticidade é corolário das categorias lógicas e abstratas do processo e incide em todos os meios de impugnação de decisões judiciais, inclusive o habeas corpus.

2. Se a parte se insurge contra decisão judicial, deve referir-se aos seus fundamentos antes de deduzir as teses defensivas.

3. Ao não se remeterem ao que foi concretamente decidido na instância antecedente, as razões da impetração configuram alegações abstratas que, à guisa de se aplicarem a diversos processos, não se referem a nenhum especificamente, o que impede o seu conhecimento.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC n. 713.800/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/4/2022, DJe de 3/5/2022).

Em acréscimo, a questão não foi analisada no acórdão contestado com o enfoque atribuído, pela impetrante, na inicial, o que obsta a pretensão, sob pena de indevida supressão de instância.

Da mesma forma, a tese de que a utilização de uma circunstância judicial para majorar a pena-base e, posteriormente, justificar a aplicação de regime mais gravoso do que a pena concreta não foi decidida pelo TJSP. No ponto, também, a impetração padece do impedimento da supressão de instância.

E mesmo que assim não fosse, convém consignar que a pretensão não apresenta compatibilidade com a jurisprudência do STJ, confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO E CORRUPÇÃ DE MENOR. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO CONCRETA. RGIME FECHADO MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Quanto ao pedido de absolvição, inclusive pelo delito de corrupção de menores, evidencia-se a falta de fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, aqui aplicada por analogia: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

2. A motivação lançada pelas instâncias de origem para exasperar a pena-base em relação às consequências do delito é idônea, pois mencionadas as lesões sofridas pela vítima, resultantes das coronhadas recebidas. Essa situação extrapola os elementos do tipo penal e justifica a majoração da pena-base pelas referida vetorial.

3. As mesmas circunstâncias judiciais aferidas pelo magistrado para fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria deverão ser sopesadas na imposição do regime inicial de cumprimento de pena.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 2.557.362/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/6/2024, DJe de 20/6/2024).

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PENA FINAL INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DO MESMO FUNDAMENTO PARA AUMENTAR A PENA-BASE, AGRAVAR O REGIME E NEGAR A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos.

2. A fixação da pena-base acima do mínimo legal, pelo reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis, autoriza a escolha do modo prisional mais gravoso, nos termos do art. 33 e parágrafos do CP.

3. Possível o aumento da pena-base, a negativa de substituição e o agravamento do regime inicial com o mesmo fundamento (circunstância judicial desfavorável), porquanto utilizados em momentos diversos da dosimetria da pena, com finalidades diferentes e expressamente previsto nos arts. 59, 33 e 44, todos do Código Penal.

4. Agravo regimental improvido.

(AgRg no HC n. 427.524/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 5/11/2018).

Ante o exposto, com fundamento no art. 210, Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK