0166516-79.2025.3.00.0000

HC 1002576/AC (2025/0166516-6)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JHONATAN RENED SANTOS DA SILVAADVOGADOS:JHONATAN RENED SANTOS DA SILVA - AC006631NATASHA MORAES MARREIRO - AC006606LIVIO PASSOS DOS SANTOS - AC004721IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACREPACIENTE:MARILENE SILVA DO NASCIMENTOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARILENE SILVA DO NASCIMENTO, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE no julgamento do Habeas Corpus n. 1000711-13.2025.8.01.0000.

Consta do processo que a paciente foi presa em flagrante pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Segundo a defesa, foram apreendidos 177 gramas de maconha e 190 gramas de cocaína (fl. 4).

Impetrado o habeas corpus, o Tribunal de Justiça local denegou a ordem, mantendo a custódia cautelar (fls. 49/56).

A defesa pretende, em síntese, a concessão da prisão domiciliar à paciente, que é mãe de uma criança menor de 12 anos. Pleiteia, inclusive liminarmente, a concessão da ordem.

É o relatório.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 143.641/SP, concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar - sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP - de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes sob sua guarda [...], enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício.

Na esteira dessa orientação, foi promulgada a Lei n. 13.769/2018, que incluiu, no Código de Processo Penal, os arts. 318-A e 318-B, prevendo, como regra, a prisão domiciliar à mulher que esteja gestante, responsável por criança ou pessoa com necessidades especiais, também excluindo as situações de crimes praticados mediante violência e/ou contra a própria criança.

Sobre a temática em questão, decidiu o Tribunal local manter a segregação cautelar com base no seguinte fundamento da decisão de primeiro grau (fl. 54 – grifo nosso):

Com relação a flagranteada Marielene, observa-se que ela está em ascensão criminosa, pois no curso de processo criminal, utilizando tornozeleira eletrônica, rompeu empreendendo fuga e tendo como resultado, durante a sua fuga, a prisão em flagrante por tráfico de substância entorpecente, em quantidade considerável

Registra-se que a simples constatação da acusada ser genitora de filha menor de 12 anos não implica em automática e indiscutível concessão do benefício de prisão domiciliar, eis que o Supremo Tribunal Federal, no próprio julgamento do HC n. 143.641/SP, autorizou a manutenção da prisão preventiva caso verificada a presença de situações excepcionais que justifiquem a mitigação do direito.

Como se observa, a instância ordinária concluiu pela impossibilidade de concessão da prisão domiciliar para o delito em questão (tráfico de drogas), uma vez que este foi praticado durante o cumprimento de medidas cautelares alternativas – inclusive com tornozeleira eletrônica – decorrentes de outro processo pelo mesmo tipo penal.

Assim, em razão de a acusada encontrar-se sob monitoramento eletrônico por anterior substituição de prisão preventiva em outro processo por delito idêntico à época do fato ensejador do flagrante, entendo que o caso concreto configura hipótese excepcionalíssima que justifica o indeferimento da conversão da prisão preventiva em domiciliar.

No mesmo sentido, mutatis mutandis: AgRg no HC n. 896.585/TO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 19/6/2024; AgRg no HC n. 911.749/PR, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe 29/5/2024; AgRg no HC n. 902.214/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe 23/5/2024; AgRg no HC n. 849.909/SC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe 21/3/2024.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR