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A medida liminar foi indeferida e, após o recebimento das informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 42):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO HC. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NESSE STJ. QUADRO FÁTICO PROCESSUAL INALTERADO. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS.

É o relatório. Decido.

A Constituição da República assegura no art. 5º, caput, LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder".

No entanto, verifica-se, por meio de consulta ao sistema eletrônico desta Corte, que já foi interposto, em favor do ora paciente, o RHC 212632/RS, no qual foram regularmente apreciados os fundamentos relacionados à legalidade da adoção do monitoramento eletrônico, sendo, ao final, desprovido o recurso, por não se vislumbrar qualquer ilegalidade flagrante.

Logo, a presente impetração configura mera reiteração de pedido já submetido à apreciação desta Corte, sem que tenha sido indicada qualquer modificação relevante na situação fática ou jurídica que justifique a rediscussão da matéria. Nessa conjuntura, incide o instituto da coisa julgada no âmbito do habeas corpus, a obstar o conhecimento do presente writ, uma vez verificada a identidade entre as partes, o objeto e a causa de pedir, ainda que os recursos tenham sido interpostos contra acórdãos distintos.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se admite a rediscussão de questão já definitivamente apreciada em sede de habeas corpus, salvo em caso de superveniência de fatos novos ou flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso em apreço. Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. REITERAÇÃO DE ANTERIOR RECURSO ORDINÁRIO DENEGADO. PRISÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não merece ser conhecido o agravo regimental.

2. Também não se conhece o agravo regimental quando suas razões são genéricas, mediante uso de modelo de recurso não adaptado ao caso, sem nenhuma relação com as situações específicas da causa concreta.

3. Incide o instituto da coisa julgada quando o habeas corpus é reiteração de recurso ordinário anteriormente julgado e desprovido, havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir, ainda que impugnem acórdão diferentes, quando não houver sequer alegação de alteração fática que justifique uma nova abordagem das teses antes resolvidas.

4. O periculum libertatis, necessário para a manutenção da prisão preventiva, está presente quando a medida se justifica na garantia da ordem pública, diante do modus operandi empregado pelo agente, um dos líderes de grupo criminoso responsável por causar prejuízo a consumidores superior a 7 milhões de reais, enganando-os mediante a divulgação de produtos com preço abaixo do valor de mercado, para induzi-los à aquisição, a despeito de não haver a entrega.

5. Eventuais condições pessoais favoráveis ao agente não justificam a concessão de liberdade provisória, tampouco a substituição da prisão preventiva por cautelares menos graves, quando presentes os requisitos necessários à manutenção da medida extrema.

6. Agravo regimental não conhecido.

(AgRg no HC n. 695.150/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 10/5/2022.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A REGIÃO (IMPETRADO), 1. ALICIA MARCY DE CARVALHO BELLEGARD (IMPETRANTE)

Advogado

ALICIA MARCY DE CARVALHO BELLEGARD (OAB 109378/PR)