0166539-88.2026.3.00.0000

• LEONARDO MACHADO FROSSARD
  OAB/SP 239702cpf279.***.***-10Mostrar

A jurisprudência desta Corte também é uniforme quanto ao acesso, por autoridade policial, ao conteúdo de aparelho celular mediante autorização de quem detém a sua posse legítima: tal circunstância afasta a alegação de violação de dados e de quebra da cadeia de custódia (HC n. 542.637/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 19/12/2019). De todo modo, mesmo quando se cogita de vício no trâmite da prova, a nulidade, ainda que absoluta, exige a demonstração de prejuízo efetivo, concreto e comprovado, nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, que consagra o princípio pas de nullité sans grief (AgRg no HC n. 1.007.295/RJ, Rel. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador convocado do TJRS), 5ª T., DJEN 9/9/2025; AgRg no HC n. 975.934/ES, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, 6ª T., DJEN 9/6/2025).

Tecidas essas considerações, passo ao exame do caso concreto.

O Juízo de primeiro grau, ao rejeitar a preliminar na decisão de pronúncia, assim se manifestou (fl. 33):

Preliminarmente, não há que se falar em quebra da cadeia de custódia, como alega a Defesa. Existe a quebra da cadeia de prova quando ocorre uma divisão ou uma interrupção da lógica da sucessão das provas [...]. O celular da vítima foi localizado pela polícia no local do crime, sendo apreendido para análise. No mesmo dia, o acesso ao conteúdo do aparelho telefônico foi autorizado pela esposa da vítima, que informou a senha. Não se vislumbra, assim, qualquer irregularidade na atuação policial, que buscou no objeto apreendido, mediante autorização da esposa da vítima, elementos de informações necessárias à elucidação do crime, o que não configura quebra na cadeia de custódia.

O Tribunal de origem rechaçou a nulidade nestes termos (fls. 58-59, grifei):

A Defesa não demonstrou mínima evidência de que a equipe policial responsável pelas diligências [...] tivesse algum motivo para indevidamente prejudicar o Réu [...]. Como se vê, não há que se falar em nulidade por quebra da cadeia de custódia [...]. De qualquer forma, e sob qualquer dos argumentos, hígida está a regra do artigo 563 do Código de Processo Penal porque não demonstrado, tópico e de efetivo, o prejuízo. Não há nulidade.

O acesso ao conteúdo do telefone celular da vítima, apreendido no local do crime, foi autorizado por sua esposa, conforme consignado na decisão de pronúncia (fl. 33), circunstância que, associada à ausência de qualquer elemento indicativo de desvio de conduta por parte dos policiais envolvidos (fl. 58), afasta a alegação de acesso ilegal a dados e de quebra da cadeia de custódia.

É certo que o Laudo Pericial n. 275.221/2024, complementar ao Laudo n. 337.423/2023, não identificou, na extração de dados do telefone da vítima, as mensagens de WhatsApp mencionadas no relatório policial e reproduzidas na decisão de pronúncia (fls. 26-30 e 42). Essa divergência entre o relatado pela autoridade policial e o resultado da perícia oficial, todavia, não tem o condão, por si só, de esvaziar os indícios de autoria que sustentam a pronúncia, porquanto, segundo consignado pelas instâncias ordinárias, a materialidade e a autoria também se apoiam em elementos diversos e independentes daquela conversa: a motocicleta utilizada na empreitada criminosa foi rastreada por câmeras de segurança, sendo transportada por veículo de propriedade do filho do paciente; o próprio acusado confirmou, em juízo, haver conduzido esse veículo com a motocicleta na caçamba, ainda que haja apresentado versão não comprovada nos autos para justificar o fato; e as alegações de negociações comerciais lícitas entre o ofensor e a vítima, invocadas como justificativa alternativa, não encontraram respaldo em nenhum comprovante financeiro (fls. 42-43).

A ausência de confirmação pericial de um dos elementos de prova invocados pela autoridade policial não configura, sem exame mais aprofundado do conjunto de indícios (tarefa vedada nesta via), a flagrante ilegalidade apta a autorizar, em âmbito de habeas corpus, a anulação da pronúncia. Cabe à defesa, perante o Tribunal do Júri, submeter ao Conselho de Sentença a controvérsia quanto à existência das mensagens em questão, resguardado o pleno exercício do contraditório na origem.

Também não prospera a alegação de cerceamento de defesa, visto que o material apreendido foi devidamente documentado, periciado e, quando pertinente, restituído (fl. 58), sem que evidencie prejuízo concreto e efetivo a obstar o regular prosseguimento da ação penal.

II. Excesso de prazo e revogação da prisão preventiva – supressão de instância

Verifico que a controvérsia relativa ao excesso de prazo e à revogação da prisão preventiva não foi previamente analisada pela Corte de origem no ato apontado como coator, o que evidencia a ausência de decisão colegiada sobre o tema a justificar a inauguração da competência desta Corte Superior. Não pode o Superior Tribunal de Justiça, portanto, conhecer diretamente da matéria, sob pena de inadmissível supressão de instância (AgRg no HC n. 965.520/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, 5ª T., DJEN 18/3/2025).

Assim, o exame direto, por esta Corte Superior, da legalidade da custódia cautelar e do alegado excesso de prazo, sem que a matéria haja sido antes submetida ao Tribunal de origem, importaria em indevida supressão de instância, o que não se admite nesta via.

III. Dispositivo

À vista do exposto, conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LEONARDO MACHADO FROSSARD (IMPETRANTE)

Advogado

LEONARDO MACHADO FROSSARD (OAB 239702/SP)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. LEONARDO MACHADO FROSSARD (IMPETRANTE)

Advogado

LEONARDO MACHADO FROSSARD (OAB 239702/SP)