0167067-59.2025.3.00.0000

• LUIZ GUILHERME DA SILVA CONCEIÇÃO
  OAB/MT 029325

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida por esta Corte Superior, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar.

Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. [...] WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA n. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU ESTEJA EXTREMAMENTE DEBILITADO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2. [...]

3. [...]

4. A demora ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo injustificado na prestação jurisdicional.

5. [...]

6. Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.

7. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 778.187/PE, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 16.11.2022.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO INICIAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM HABEAS CORPUS PROTOCOLADO NA ORIGEM, CUJO MÉRITO AINDA NÃO FOI JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ÓBICE PROCESSUAL REFERIDO NA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. WRIT INCABÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial.

2. [...]

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 763.329/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 27.9.2022.)

In casu, não vislumbro manifesta ilegalidade a autorizar que se excepcione a aplicação do referido verbete sumular, porquanto, ao menos em uma análise perfunctória, as decisões de origem não se revelam teratológicas.

O mesmo se pode dizer em relação à fundamentação da segregação cautelar, tendo em vista que foi decretada com base na seguinte motivação, adotada na origem (fl. 78):

O fumus comissi delicti está devidamente comprovado pelo Boletim de Ocorrência de n° 2025.38004 e pelas diligências realizadas até o momento pela Autoridade Policial no Inquérito Policial nº 127.4.2025.4830, como boletim de ocorrência da genitora (ID. 191408463 - pág. 5/7), folha da central de denúncia da assistente social do Hospital Santa Casa de Cuiabá (ID. 191408463 pág. 08), e documento de evolução assistencial social (ID. 191408463 Ppág. 19).

De igual forma, o periculum libertatis encontra-se demonstrado pelo papel exercido pelo suspeito, quando o fato tomou repercussão midiática o mesmo evadiu-se da cidade de Jangada, tomando rumo ignorado não deixando quaisquer meios de comunicação, esquivando-se das intimações para prestar esclarecimentos.

Na mesma oportunidade, a irmã do paciente (...) informou, em depoimento perante Autoridade Policial, que mora na mesma casa, a mesma, sua mãe e o suspeito, ainda que seu irmão cuidava das crianças de (...), pois a mesma e o suspeito tinham relação de amizade, desde junho de 2024. E que sempre as crianças ficavam na casa.

A necessidade de segregação temporária do suspeito encontra-se demonstrada, tendo em vista a proximidade do suspeito com as crianças, nutrindo ainda relação de confiança com a genitora dos meninos, demonstrando meios suficientes para intimidar a vítima.

Ademais, verifica-se que foi requisitado exame pericial na vítima, contudo até o presente momento não fora juntado no processo, restando clara a necessidade de elucidar os fatos e dar respostas à vítima.

Ademais, a instância de origem consignou que "não há prova nos autos de que o sistema penitenciário esteja impossibilitado de prover o atendimento médico adequado, tampouco qualquer relatório atualizado médico oficial que aponte estado de urgência incompatível com a custódia" (fl. 22) entendimento cuja reforma exigiria o reexame da prova, inviável na via estreita do Habeas Corpus.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN