SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. FABIO DE ANDRADE SANCHES (IMPETRANTE)
Advogado
FABIO DE ANDRADE SANCHES (OAB 293358/SP)
HC 1093229/SP (2026/0167404-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:FABIO DE ANDRADE SANCHESADVOGADO:FABIO DE ANDRADE SANCHES - SP293358IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MARCO ANTONIO DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de MARCO ANTONIO DA SILVA em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado:
DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INDEFERIMENTO.
I. Caso em Exame
1. O peticionário busca desconstituição de acórdão da 15ª Câmara de Direito Penal do TJSP, que diminuiu sua pena para 7 anos de reclusão por estupro de vulnerável. Pleiteia absolvição ou desclassificação do crime, além de diminuição da pena imposta, regime prisional mais brando e justiça gratuita.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar se há contrariedade à prova dos autos ou ao texto expresso da lei penal, conforme artigo 621, inciso I, do Código de Processo Penal, que justifica a revisão das condenações.
III. Razões de Decidir
3. A revisão criminal não pode ser utilizada como segunda apelação, devendo ser excepcional e limitada a hipóteses de contradição patente à prova dos autos.
4. As provas de materialidade e autoria foram comprovadas, não havendo contrariedade patente à prova dos autos. A palavra da vítima é corroborada por testemunhas e demais provas, não tendo suporte fático ou jurídico para a revisão. As penas devem ser mantidas, tal como regime prisional mais grave, ante a patente gravidade da conduta do revisionando.
5. Dispositivo e Tese
6. Pedido revisional indeferido.
Tese de julgamento: 1. A revisão criminal não pode ser utilizada como substituto de apelação.
2. A condenação não apresenta contrariedade patente à evidência dos autos.
Legislação Citada:
Código Penal, art. 217-A, caput, cc art. 14, inciso II; arte. 226, inciso II; arte. 61, inciso II, alínea 'f'. Código de Processo Penal, art. 621, inciso I.
Jurisprudência Citada:
STJ, AgRg no REsp nº 1.572.883/SC, Relª. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 15/04/2016.
TJSP, Apelação nº 0002341-90.2017.8.26.0361, 15ª Câm. Dir. Crime., Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti, j. 4.4.2022.
STJ, AgRg no AREsp n. 2.855.286/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 04/01/2025.
STJ, AgRg no AREsp n. 2.454.681/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2024.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 (sete) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 217-A, caput, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente é primário e possui pena inferior a 8 (oito) anos, o que tornaria devido o regime inicial semiaberto, sendo insuficiente a fundamentação em gravidade concreta para manter o regime fechado.
Requer, em suma, a fixação do regime inicial semiaberto.
É o relatório.
Decido.
A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).
Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.
Na espécie, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto ao regime inicial de cumprimento da pena:
Mantém-se o regime fechado, pois em que pese o montante de pena aplicado permitir abrandamento, está presente circunstância judicial desfavorável, tal como causa de aumento de pena por parentesco de afinidade entre vítima e réu, revelando-se regime mais gravoso, medida necessária e suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, não comportando qualquer reparo, conforme confirmado pelo v. acórdão aqui guerreado “quanto ao regime de cumprimento de pena, correto o fechado, pois a gravidade concreta da conduta desautoriza a imposição de regime prisional mais brando (artigo 59, III, ccartigo 33, § 3º, do Código Penal)” (fl. 356 autos principais) (fl. 27, grifo meu).
Nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena o julgador deverá observar a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Além disso, devem ser observados os enunciados das Súmulas n. 440 do Superior Tribunal de Justiça, e das Súmulas nºs 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal, segundos os quais é vedada a fixação de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta somente com base na gravidade abstrata do delito.
Ademais, segundo a jurisprudência do STJ e a legislação pátria, acima citada, é considerada motivação idônea para o fim de imposição de regime mais severo do que a pena aplicada: a) a reincidência, ainda que não seja específica (§ 2º do art. 33 do CP); b) a existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 59 do CP (§ 3º do art. 33 do CP) e; c) a gravidade concreta do delito. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: EREsp n. 1.970.578/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, DJe de 6.3.2023; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.435.525/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 6.6.2024; AgRg no HC n. 836.416/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.5.2024; AgRg no HC n. 859.680/SP, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 14.2.2024; AgRg no HC n. 842.514/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 901.630/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 905.390/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no AREsp n. 2.465.687/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 11.6.2024.
Acresça-se que, de acordo com a Súmula n. 269 do STJ, é admissível a adoção do regime prisional semiaberto para reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Nessa linha, o julgado impugnado não diverge da jurisprudência desta Corte, pois, conforme extrai-se do trecho do acórdão supratranscrito, há elementos idôneos para a fixação do regime fechado, em especial a valoração negativa de circunstância judicial e a gravidade concreta do delito.
Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
Órgão
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HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. FABIO DE ANDRADE SANCHES (IMPETRANTE)
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FABIO DE ANDRADE SANCHES (OAB 293358/SP)
HC 1093229/SP (2026/0167404-4)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:FABIO DE ANDRADE SANCHESADVOGADO:FABIO DE ANDRADE SANCHES - SP293358IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:M A DA SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOProcesso distribuído pelo sistema automático em 30/04/2026.
