0167630-19.2026.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (AGRAVADO), 1. ERICK DOS SANTOS (AGRAVANTE)

Advogado

BRYAN RODRIGUES (OAB 131000/RS)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (IMPETRADO), 1. BRYAN RODRIGUES (IMPETRANTE)

Advogado

BRYAN RODRIGUES (OAB 131000/RS)

Em caráter liminar, pede o reconhecimento da atipicidade da conduta e a absolvição quanto ao crime de produção de material pornográfico infantil.

No mérito, requer a concessão definitiva da ordem para absolver o paciente do delito, com ajuste da condenação.

É o relatório.

A impetração do habeas corpus somente se legitima diante de ilegalidade manifesta, evidente e imediata, circunscrita a questão de direito, sem revolvimento do conjunto probatório; no caso, tal requisito não se verifica.

O Tribunal a quo entendeu que a parte buscava, de forma clara, uma segunda apelação para reexaminar questões já decididas em primeiro e segundo graus, sem fato novo ou contrariedade direta a texto expresso da lei penal. Registrou que a revisão criminal não se presta a substituir a interpretação adotada no acórdão da apelação, e que não há exigência de execução pessoal dos verbos nucleares do tipo, sendo irrelevante quem acionou o dispositivo de captura, diante da participação ativa e do concurso de pessoas reconhecidos no caso. Consignou, ad argumentum, que a condenação reflete adequada interpretação e aplicação do art. 240 do Estatuto da Criança e do Adolescente, havendo referência expressa à presença do paciente e à aparição de parte de seu corpo na imagem.

A jurisprudência desta Corte afirma que a revisão criminal é instrumento de utilização excepcional, voltado à desconstituição da coisa julgada, e somente se legitima quando demonstrada, de forma clara, a incidência de uma das hipóteses de cabimento previstas no art. 621 do Código de Processo Penal. Não se admite que seja manejada como sucedâneo recursal para reabrir discussão de mérito, por simples inconformismo, nem como uma segunda apelação voltada à reanálise da prova já produzida nos autos.

O seu escopo restrito demanda situações em que a contradição com a evidência dos autos seja manifesta e indiscutível, dispensando qualquer interpretação ampliativa ou juízos subjetivos sobre o material probatório. Não se confunde com pretensão de reexame de provas ou alegações genéricas de fragilidade probatória. Em suma, ausentes os requisitos legais, a revisão criminal não é a via adequada para rediscutir, indefinidamente, questões já apreciadas pelas instâncias ordinárias.

Sobre o assunto, AgRg na RvCr n. 4.730/CE, Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe 14/9/2020; HC n. 206.847/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 25/2/2016; AgRg no AgRg no AREsp n. 2.270.812/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 20/9/2023.

Ademais, é indevida a supressão de instância para cuidar da alegada ocorrência de bis in idem, da necessidade de ajuste prévio para o concurso de pessoas e da exigência de dolo específico para produzir/registrar a imagem, teses não decididas pelo colegiado a quo.

Com efeito, segundo o entendimento desta Corte, “o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda que se cuide de questão de ordem pública” (AgRg no HC n. 744.653/SP, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe 29/6/2022) – AgRg no RHC n. 189.567/RJ, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, DJe 11/4/2024.

Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR