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A jurisprudência do Superior Tribunal Justiça afirma ser compete o Juízo Estadual para a execução de pena privativa de liberdade decorrente de condenação proveniente da Justiça Federal, quando for determinado o regime inicial semiaberto ou aberto para o cumprimento da reprimenda. Isso porque, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ, é vedada a expedição imediata de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, devendo o apenado ser previamente intimado para comparecimento voluntário.

Nessa linha de raciocínio, considerando que apenas o Juízo Estadual pode verificar a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, este Tribunal Superior firmou o entendimento de que cabe ao Juízo Federal remeter o processo executivo ao Juízo Estadual. A este, por sua vez, competirá intimar o apenado e, na hipótese de inexistência de vaga em unidade apropriada, decidir acerca da aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF.

Desta feita, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se posicionou no sentido de que, na hipótese de condenação à pena privativa de liberdade em regime inicial aberto ou semiaberto, é inexigível, a princípio, o recolhimento do apenado em estabelecimento prisional estadual, a fim de que seja aplicada a Súmula n. 192 do STJ.

A esse respeito:

[...]

1.A execução da pena imposta pela Justiça Federal a ser cumprida no regime semiaberto compete a Justiça estadual, independentemente de o apenado estar preso.

2. A Resolução n. 474/2022 do CNJ veda a expedição imediata de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto, devendo o apenado ser intimado para comparecimento voluntário.

3. Apenas o Juízo estadual pode verificar a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto, cabendo a ele a intimação do apenado e a aplicação da Súmula Vinculante n. 56 do STF, caso não haja vaga.

Precedentes: CC n. 197.304/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 8/8/2023; CC n. 199.109/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJe de 21/2/2024; e CC n. 197.872/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik.

4. Situação em que a executada foi condenada pela Justiça Federal a pena a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ de Ribeirão Preto - SP. (CC n. 211.672/SP, relator Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, julgado em 3/4/2025, DJEN de 8/4/2025.)

[...]

1. Com o advento da Resolução n. 474/2022 (CNJ), que alterou o art. 23 da Resolução n. 417/2021, é vedado ao Juízo processante, diante do trânsito em julgado da condenação, expedir, desde logo, mandado de prisão para o cumprimento da pena em regime semiaberto ou aberto, devendo proceder à intimação prévia do apenado a fim de que se apresente para o início do cumprimento da pena, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante 56/STF.

2. No caso, embora a apenada tenha sido condenada, na Justiça Federal, ao cumprimento de pena privativa de liberdade em regime inicial semiaberto. é descabida a exigência de que seja segregada em estabelecimento prisional estadual como condição para aplicação da orientação estabelecida na Súmula 192/STJ, notadamente porque apenas o Juízo estadual pode aferir a existência de vaga em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pena em regime semiaberto e, em caso negativo, adotar as medidas preconizadas na Súmula Vinculante n. 56/STJ.

3. Com efeito, em tais casos (regime inicial semiaberto), cabe ao Juízo Federal remeter o processo executivo ao Juízo estadual, a quem, por sua vez, competirá efetivar a intimação preconizada na norma regulamentar e, na hipótese de inexistir vaga em estabelecimento prisional adequado, decidir acerca da aplicação da Súmula Vinculante n. 56.

4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Sarandi/PR, o suscitante, para processar a execução da pena imposta a apenada, observando a previsão contida no art. 23 da Resolução n. 417/2021 (CNJ). (CC n. 197.304/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 3/8/2023, DJe de 8/8/2023.)

No caso em análise, ao adequar a situação fático-jurídica ao entendimento desta Corte Superior, verifica-se ser o Juízo suscitado o competente.

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca de Guariba/SP, suscitado.

Comunique-se. Publique-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal e, oportunamente, encaminhem-se os autos ao Juízo competente.

Relator

RIBEIRO DANTAS