0168927-95.2025.3.00.0000

• RICARDO ARTUR HUTZELMANN
  OAB/SC 025098
• RICARDO ARTUR HUTZELMANN
  OAB/SC 25098

Informações prestadas (fls. 90-92 e 94-167).

Parecer do MPF pelo não conhecimento da impetração (fls. 171-174).

É o relatório.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça, considerando a necessidade de racionalização do emprego do remédio heroico que reiteradamente é impetrado de maneira desvirtuada, alheia aos preceitos constitucionais e legais, entende ser incabível a impetração de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena subversão do sistema recursal e indevida supressão de instância.

Nesse‎ sentido:

PENAL‎ E‎ PROCESSUAL‎ PENAL.‎ AGRAVO‎ REGIMENTAL‎ NO‎ "HABEAS‎ CORPUS".‎ ORGANIZAÇÃO‎ CRIMINOSA.‎ DOSIMETRIA.‎ INEXISTÊNCIA‎ DE‎ ILICITUDE‎ FLAGRANTE.‎ RECURSO‎ NÃO‎ PROVIDO.

1.‎ A‎ Terceira‎ Seção‎ desta‎ Corte,‎ seguindo‎ entendimento‎ firmado‎ pela‎ Primeira‎ Turma‎ do‎ Supremo‎ Tribunal‎ Federal,‎ sedimentou‎ orientação‎ no‎ sentido‎ de‎ não‎ admitir‎ habeas‎ corpus‎ em‎ substituição‎ a‎ recurso‎ próprio‎ ou‎ a‎ revisão‎ criminal,‎ situação‎ que‎ impede‎ o‎ conhecimento‎ da‎ impetração,‎ ressalvados‎ casos‎ excepcionais‎ em‎ que‎ se‎ verifica‎ flagrante‎ ilegalidade‎ apta‎ a‎ gerar‎ constrangimento‎ ilegal.

[...]‎ (AgRg‎ no‎ HC‎ n.‎ 921.445/MS,‎ relatora‎ Ministra‎ Daniela‎ Teixeira,‎ Quinta‎ Turma,‎ julgado‎ em‎ 3/9/2024,‎ DJe‎ de‎ 6/9/2024.)

AGRAVO‎ REGIMENTAL‎ NO‎ HABEAS‎ CORPUS.‎ WRIT‎ SUBSTITUTIVO‎ DE‎ RECURSO‎ ESPECIAL,‎ IMPETRADO‎ QUANDO‎ O‎ PRAZO‎ PARA‎ A‎ INTERPOSIÇÃO‎ DA‎ VIA‎ RECURSAL‎ CABÍVEL‎ NA‎ CAUSA‎ PRINCIPAL‎ AINDA‎ NÃO‎ HAVIA‎ FLUÍDO.‎ INADEQUAÇÃO‎ DO‎ PRESENTE‎ REMÉDIO.‎ PRECEDENTES.‎ NÃO‎ CABIMENTO‎ DE‎ CONCESSÃO‎ DA‎ ORDEM‎ DE‎ OFÍCIO.‎ PETIÇÃO‎ INICIAL‎ INDEFERIDA‎ LIMINARMENTE.‎ AGRAVO‎ REGIMENTAL‎ DESPROVIDO.‎

1.‎ É‎ incognoscível,‎ ordinariamente,‎ o‎ habeas‎ corpus‎ impetrado‎ quando‎ em‎ curso‎ o‎ prazo‎ para‎ interposição‎ do‎ recurso‎ cabível.‎ O‎ recurso‎ especial‎ defensivo,‎ interposto,‎ na‎ origem,‎ após‎ a‎ prolação‎ da‎ decisão‎ agravada,‎ apenas‎ reforça‎ o‎ óbice‎ à‎ cognição‎ do‎ pedido‎ veiculado‎ neste‎ feito‎ autônomo.‎

[...](AgRg‎ no‎ HC‎ n.‎ 834.221/DF,‎ relatora‎ Ministra‎ Laurita‎ Vaz,‎ Sexta‎ Turma,‎ julgado‎ em‎ 18/9/2023,‎ DJe‎ de‎ 25/9/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. APREENSÃO DE DROGAS E MATERIAL CARACTERÍSTICO DO TRÁFICO. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

[...]

(AgRg no HC n. 946.588/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.)

Ademais, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício, considerando que a alegação de prescrição da pretensão executória já fora devidamente afastada por ocasião do julgamento da Revisão Criminal (fl. 96):

Na ocasião, o Colegiado afastou a tese de prescrição, inicialmente por entender que “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa” , de maneira que, no caso, restaria apenas a análise da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em concreto.

Diante disso, considerando a condenação ao montante de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e a menoridade relativa do ora paciente à época dos fatos (art. 115 do Código Penal), entendeu pela inocorrência do transcurso do prazo de 8 (oito) anos entre os marcos prescricionais recebimento da denúncia (20.04.23); publicação da sentença penal condenatória (23.11.23); confirmação do acórdão condenatório (16.05.24).

Em relação ao pedido absolutório, compreendeu não se tratar de hipótese de cabimento de revisão criminal, uma vez que a defesa pretendia a reapreciação de questões já analisadas e julgadas em sede de recurso de apelação criminal, quando confirmada a condenação do ora paciente pelo crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal. O acórdão transitou em julgado em 02.04.25.

Ainda, [o] habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória (AgRg no HC n. 832.649/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. RICARDO ARTUR HUTZELMANN (IMPETRANTE)

Advogado

RICARDO ARTUR HUTZELMANN (OAB 025098/SC)