0169760-16.2025.3.00.0000

Alegou ausência de fundamentação idônea e atual para a manutenção da custódia, além de não estarem presentes os seus requisitos autorizadores, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.

Destacou as condições pessoais favoráveis do apenado e afirmou ser suficiente a aplicação de outras medidas cautelares, consoante o disposto no art. 319 do citado diploma processual.

Dessa forma, requereu que fosse (e-STJ fl. 14):

A. Conhecida a ordem de Habeas Corpus, por estar regularmente instruída e tratar de coação ilegal atual à liberdade do paciente;

B. Concedida de maneira liminar, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), para revogar a prisão preventiva do paciente, a fim de que possa recorrer em liberdade da sentença penal condenatória ainda não transitada em julgado;

C. No mérito, que a ordem seja definitivamente concedida, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás análise de forma fundamentada e concreta a legalidade da prisão preventiva mantida após a sentença condenatória, em cumprimento ao disposto nos arts. 315, 282, §6º, e 319 do Código de Processo Penal.

A ordem não foi conhecida, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância, uma vez que os temas ora apresentados não foram apreciados pelo colegiado estadual (e-STJ fls. 920/922).

No presente agravo regimental, a defesa ressalta que a "decisão monocrática não conhece do mandamus pelo mesmo motivo que a ordem busca satisfazer, ou seja, o Habeas Corpus busca no mérito, o provimento para que seja determinado ao tribunal de origem que enfrente a matéria que se eximiu de julgar por ter alegado que já a julgou, sem que isso de fato tenha ocorrido" (e-STJ fl. 931).

Assere que "o intuito defensivo é que a matéria retorne a instância anterior para que a questão da prisão preventiva mantida após sentença condenatória seja enfrentada de maneira adequada e devida" (e-STJ fl. 931).

Reforça que "é justamente o fato de o tribunal se negar a julgar matéria que embasou o presente processo, o que torna o não conhecimento da ordem equivocado, vez que, se o tribunal não julgou a matéria, e a via eleita busca justamente sanar tal irregularidade" (e-STJ fl. 931).

Diante disso, requer que (e-STJ fl. 932):

A. Conhecido e Provido o presente Agravo Regimental, reformando-se a decisão monocrática proferida nos autos;

B. Concedida a ordem de habeas corpus, a fim de determinar ao Tribunal de Justiça de origem que aprecie expressamente a legalidade da prisão preventiva imposta ao agravante, por ocasião da sentença condenatória, o que não ocorreu até o momento;

É o relatório.

Decido.

Entendo ser o caso de reconsideração da decisão de e-STJ fls. 920/922.

Na espécie, vê-se que o desembargador relator indeferiu liminarmente a ordem impetrada com a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 910/913, grifei):

Cuida-se de Habeas corpus impetrado em favor de D. N. P., ao fundamento de que ele está sofrendo constrangimento ilegal, decorrente do excesso de prazo em sua prisão cautelar, pleiteando o relaxamento da prisão, com ou sem medidas cautelares diversas da prisão.

De pronto, destaco a manifesta incompetência desta Corte de Justiça para a apreciação da matéria. Isso porque o alegado constrangimento ilegal recai sobre ato proferido por este Tribunal de Justiça, já que, após a interposição de apelação criminal, essa Corte manteve a condenação do paciente pelo delito de estupro de vulnerável em concurso material, ora impugnado, de modo que passou a ser a autoridade coatora.

Infere-se dos autos originários, que na sessão de julgamento realizada no dia 28/5/2024, a Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade, conheceu e deu parcial provimento ao apelo interposto por D. N. P., mantendo incólume a condenação, porém redimensionou sua pena para 25 (vinte e cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. [...]

Portanto, a competência para a apreciação da matéria é do Superior Tribunal de Justiça, à luz do artigo 105, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal. [...]

Não obstante, não se verifica flagrante ilegalidade apta ensejar a concessão da ordem, de ofício.

Isso porque tanto a sentença quanto o acórdão, analisaram e rechaçaram os pedidos do paciente, e aplicou/redimensionou a pena, de forma fundamentada.

Logo, por se tratar de suposto constrangimento ilegal provocado por esta Corte de Justiça e ausente flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, só me resta indeferir liminarmente a petição inicial, por ser manifestamente inadmissível.

Ao teor do exposto, com supedâneo no artigo 186, §1º, do RITJGO, por decisão monocrática, indefiro liminarmente a petição inicial, porque manifestamente inadmissível.

Como se vê, o Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente a ordem impetrada em segunda instância, sob o argumento de ser a matéria competência do Superior Tribunal de Justiça, além de o tema já ter sido apreciado em sede de apelação.

Por oportuno, ressalto que, quando da interposição do recurso de apelação, a defesa pleiteou "a nulidade do feito por cerceamento de defesa, diante da inobservância dos procedimentos para a oitiva especial das vítimas e quebra de cadeia de custódia. No mérito, pede a absolvição por insuficiência probatória, ou a desclassificação para o crime de importunação sexual artigo 215-A do Código Penal. Por fim, requer a redução da pena-base e prequestiona a matéria" (e-STJ fl. 594).

Assim, a tese ora requerida foi apresentada apenas quando da impetração do Habeas Corpus n. 5253324- 47.2025.8.09.0157.

Esta Corte consolidou o entendimento de que "é bem verdade que o STJ não mais tem admitido a impetração de habeas corpus, quando substitutivo de recursos próprios. Todavia, tal posicionamento não tem o condão de subtrair do magistrado a verificação quanto à existência de ilegalidade flagrante, caso em que deverá conceder habeas corpus de ofício. Inteligência do art. 654, § 2º, do CPP" (HC n. 301.883/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 10/11/2014).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA DO HABEAS CORPUS. MATÉRIA RELATIVA À EXECUÇÃO PENAL. RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A ORDEM DE OFÍCIO PARA EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Não cabe o habeas corpus como substituto de recurso próprio, quando há via adequada para a análise da matéria, como o agravo em execução no caso dos autos.

2. Configurada, entretanto, a indevida negativa de prestação jurisdicional, necessária a análise meritória pelo eg. Tribunal de origem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício. Retorno ao eg. Tribunal a quo para julgar como entender de direito. (HC n. 490.997/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 9/4/2019, DJe de 15/4/2019.)

3. A decisão agravada, ao não conhecer do habeas corpus, e ao conceder a ordem de ofício para análise do mérito pelo Tribunal de Justiça, está em conformidade com a jurisprudência.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 211.445/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 19/3/2025.)

Tem-se, assim, que a ausência de manifestação do Tribunal de segundo grau acerca do pedido formulado na impetração originária configura indevida negativa de prestação jurisdicional, principalmente considerando que a análise do aventado constrangimento ilegal não necessita de revolvimento de matéria probatória, envolvendo apenas questão de direito.

Nesse contexto, deve a Corte estadual analisar a matéria suscitada no writ originário, não podendo este Sodalício manifestar-se sobre o tema, sob pena de indevida supressão de instância.

Ante o exposto, reconsidero a decisão de e-STJ fls. 920/922 e concedo a ordem, para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás analise o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. DIOGO EMILIO REZENDE DE CARVALHO (IMPETRANTE)

Advogado

DIOGO EMÍLIO REZENDE DE CARVALHO (OAB 039028/GO)