0169826-93.2025.3.00.0000

HDE 12076/EX (2025/0169826-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L DA S NADVOGADO:NAIARA SAIURE PEREIRA VIANA - MG165835REQUERIDO:G M F

DECISÃO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira cujo objeto é a sentença exarada pelo Tribunal Distrital de Herzberg am Harz, Alemanha, que decretou o divórcio de L. da S. N. (ou L. da S. N. F.) e G. M. F.

O requerido anuiu expressamente ao pedido (fls. 44-46 e 55-56), o que dispensa o procedimento de citação.

O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 63-67).

É o relatório.

Decido.

Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 15-20) acompanhada de apostila (fl. 21), de tradução oficial (fls. 22-28) e da comprovação do trânsito em julgado (fl. 22).

Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.

Expeça-se a carta de sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

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DESPACHO

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, em 15 dias, sobre a pretensão inicial (art. 216-L do RISTJ).

Publique-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN

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DESPACHO

À Coordenadoria de Processamento de Decisões Estrangeiras e Recursos para o STF, a fim de que providencie a tradução oficial dos documentos de fls. 45-46.

Publique-se.‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN

HDE 12076/EX (2025/0169826-3)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:L DA S NADVOGADO:NAIARA SAIURE PEREIRA VIANA - MG165835REQUERIDO:G M F

DECISÃO

‎‎Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se a requerente para que providencie, em 60 dias, a apostila (ou a chancela consular brasileira) na declaração de anuência do requerido de fls. 30-31 ‎(arts.‎ ‎1º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a‎ ‎‎‎Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros,‎ ‎c/c‎ ‎os‎ ‎arts.‎ ‎2º‎ ‎e‎ ‎3º‎ ‎da‎ ‎Resolução‎ ‎CNJ‎ ‎n.‎ ‎228/2016).

Decorrido‎ ‎o‎ ‎prazo‎ ‎sem‎ ‎resposta,‎ ‎arquivem-se‎ ‎os‎ ‎autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.

Publique-se.‎ ‎‎ ‎‎ ‎‎

Presidente

HERMAN BENJAMIN