Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. JORGE LUIZ TOMAS TARABAL ABDALA (IMPETRANTE)
- Advogados
- PEDRO JORGE TARABAL ABDALA (OAB 48319/MG), JORGE LUIZ TOMAS TARABAL ABDALA (OAB 244700/MG)
HC 1093737/MG (2026/0170579-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:JORGE LUIZ TOMAS TARABAL ABDALAADVOGADOS:PEDRO JORGE TARABAL ABDALA - MG048319JORGE LUIZ TOMAS TARABAL ABDALA - MG244700IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:T F DO A SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de T F do A S, adolescente internado provisoriamente (Processo n. 5003509-80.2026.8.13.0040, da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Araxá/MG).
O impetrante aponta como autoridade coatora o Desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que, em 1º/5/2026, indeferiu o pedido liminar formulado no HC n. 1.0000.26.189372-1/000.
Busca a superação da Súmula 691/STF por teratologia e flagrante ilegalidade, com o argumento de que a internação provisória foi decretada com base em óbito inexistente da vítima; embora reconhecido o erro, manteve-se a medida por reconstrução posterior de fundamentos.
Sustenta que o caso se originou como lesão corporal em contexto familiar, conforme boletim de ocorrência; aponta o relato de TDAH do paciente; destaca que a primeira decisão policial liberou o adolescente e aventou a legítima defesa putativa.
Afirma que o Ministério Público consolidou a premissa falsa de óbito como se houvesse documentação; indica que a decisão originária de internação apoiou-se em homicídio sem morte.
Menciona a alta hospitalar no mesmo dia e a ausência de quadro compatível com a gravidade artificialmente construída; rejeita a substituição do resultado morte por gravidade genérica.
Defende a impossibilidade de reconstrução posterior do fundamento cautelar; sustenta a contaminação originária da medida e a ausência de necessidade imperiosa da internação, com viabilidade de medidas menos gravosas.
Em caráter liminar, pede a desinternação imediata; no mérito, requer a confirmação da ordem; subsidiariamente, a substituição por medidas menos gravosas.
É o relatório.