Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (IMPETRADO), 1. HIARLEY DO VALLE (IMPETRANTE)
- Advogado
- HIARLEY DO VALLE (OAB 38693/ES)
HC 1094128/ES (2026/0170918-9)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:HIARLEY DO VALLEADVOGADO:HIARLEY DO VALLE - ES038693IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:K K DE S CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de K K DE S C, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, que negou provimento ao Agravo Regimental n. 5004304-50.2026.8.08.0000, mantendo decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus ali impetrado.
Alega-se nulidade no Processo n. 5000755-87.2026.8.08.0014, da Vara da Infância e da Juventude da comarca de Colatina/ES, no qual o paciente foi representado pela suposta prática do ato infracional análogo ao crime de extorsão, por violação ao art. 212 do Código de Processo Penal, pois o magistrado conduziu a inquirição de testemunhas e o interrogatório do paciente, em afronta ao sistema acusatório.
Sustenta-se contradição e ilegalidade na sentença que impôs a medida socioeducativa de internação com base no art. 122, II, da lei n. 8.069/1990, apesar do reconhecimento expresso da primariedade do adolescente, inexistindo reiteração de infrações graves.
Requer-se a suspensão imediata da execução da internação e a expedição de alvará de soltura em favor do paciente. No mérito, busca-se a declaração de nulidade a partir da audiência de instrução e julgamento, com relaxamento da internação ou, subsidiariamente, sua substituição por medida em meio aberto ou, no máximo, semiliberdade.
É o relatório.
Os presentes autos estão mal instruídos, porquanto ausente cópia da decisão monocrática que não conheceu do prévio writ.
De todo modo, a hipótese em apreciação não revela ilegalidade manifesta.
O Tribunal de origem, confirmou a decisão de não conhecimento da impetração por não ser a via adequada para discussão aprofundada sobre os fundamentos da sentença proferida pelo Magistrado, notadamente, a existência ou não de cerceamento de defesa, e o acerto ou não na sanção de internação aplicada, sob pena de se incorrer em substituição de recurso próprio (apelação), já interposto pela defesa, em que também reprisa as mesmas teses (fl. 14).