0171337-92.2026.3.00.0000

• STEPHANIE COUTO MENEZES
  OAB/SC 65444

'É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, em crimes contra a liberdade sexual, praticados, em regra, de modo clandestino, a palavra da vítima possui especial relevância, notadamente quando corroborada por outros elementos probatórios' (STJ, AgRg no AREsp n. 1586879/MS, rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 3/3/2020).

DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO NO ART. 218-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. INTENÇÃO DE SATISFAZER A LASCÍVIA E PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS COMPROVADA.

Demonstrado que o acusado manteve contato físico com a infante, perpetrando contra ela atos libidinosos com propósito lascivo, impossível a desclassificação para o delito definido no art. 218-A do CP, uma vez que todos os elementos integrativos do tipo penal do art. 217-A do mesmo diploma legal encontram-se presentes.

AFASTAMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. PRÁTICA DE MAIS DE 7 (SETE) FATOS AO LONGO DE UM ANO. REQUISITOS DO ART. 71, CAPUT, DO CP PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO.

É viável o reconhecimento do crime continuado, tendo em vista que os crimes, praticados por várias vezes contra a mesma vítima, são da mesma espécie e obedeceram as mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes.

RECURSO CONHECIDO. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DESPROVIDO.” (fls. 45/46)

No presente writ, a defesa sustenta nulidade do acórdão por deficiência de fundamentação e violação ao contraditório, ante o não enfrentamento específico das teses defensivas, inclusive quanto à desclassificação para o art. 215-A do CP.

Alega a inexistência de nexo causal entre a conduta imputada e a tentativa de suicídio atribuída à vítima, ausentes prova técnica e demonstração concreta do elo causal exigido pelo sistema penal.

Defende a desclassificação da conduta para o crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do CP, por inadequação típica do art. 217-A do CP, diante da narrativa de atos libidinosos sem violência ou grave ameaça.

Aduz ilegalidade na dosimetria da pena, porque a pena-base foi elevada com fundamento genérico nas consequências do crime, sem comprovação do nexo causal, havendo ainda possível bis in idem e incidência do princípio da consunção quanto ao delito de ameaça, o que impõe o retorno da pena-base ao mínimo legal.

Insurge-se contra o reconhecimento da continuidade delitiva e contra a fração máxima de 2/3, por ausência de fundamentação concreta quanto aos requisitos do art. 71 do CP e desproporcionalidade do aumento.

Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos do julgado impugnado, e, no mérito, a anulação da condenação ou a desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual ou, ainda, o redimensionamento da pena.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK