0171852-30.2026.3.00.0000

Não obstante a argumentação defensiva, entendo que a insurgência não merece acolhimento.

A produção antecipada de prova, quando manejada com a finalidade de subsidiar revisão criminal, não dispensa a demonstração objetiva da utilidade da providência requerida. Ainda que não se exija, nessa fase, exame exauriente do mérito revisional, é indispensável que o requerente explicite, com precisão mínima, qual dado novo pretende introduzir no cenário processual e por que esse conteúdo não se confunde com mera repetição, reforço indireto ou releitura de versões já debatidas no processo originário.

No presente feito, essa demonstração não se revelou suficiente. Embora a defesa tenha juntado aos autos atas notariais, constantes às ordens 5-10, o que se extrai da narrativa recursal é que os depoimentos pretendidos giram, em larga medida, em torno de relatos indiretos, extraídos de conversas mantidas com a vítima ou com o pai dela, bem como de percepções de terceiros acerca de circunstâncias periféricas ao fato delituoso.

Não se identifica, assim, de forma clara, um conteúdo probatório autônomo e inédito, capaz de justificar a instauração da medida.

Verifico que, ao confirmar a decisão de primeira instância, o Tribunal estadual extrapolou o objeto da ação de justificação quando conclui pela ausência de conteúdo probatório autônomo e inédito antes da oitiva das testemunhas arroladas pela parte postulante. Essa análise deve ficar reservada para o julgamento da revisão criminal.

Com efeito, a ação de justificação não exige prova cabal da inocência do réu, e a conformidade das novas oitivas e das retratações em relação às demais provas produzidas na ação penal originária deve ser feita na seara da revisão criminal, mas não no juízo de admissibilidade da prova na primeira instância.

Diante disso, concluo que obstar a mera admissibilidade das provas na ação cautelar, com base em fundamento inidôneo, acarretaria cerceamento do direito de defesa do sentenciado, pois o momento processual mais adequado para o cotejo pormenorizado acerca do caráter de novidade da prova pretendida – art. 621, III, do CPP –, repiso, é a ocasião do julgamento da revisão criminal.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. CORRUPÇÃO ATIVA, DESCAMINHO E QUADRILHA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM CURSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO.

1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes.

2. A justificação judicial tem como objetivo produzir a prova com a qual se pretende instruir futura revisão criminal, não se exigindo que a defesa explicite a novidade, importância ou finalidade dos elementos de convicção que pretende amealhar, exame que deve ser realizado apenas quando da sua utilização em eventual revisional a ser ajuizada.

3. Na espécie, não obstante não se exija a novidade da prova para o processamento da justificação judicial, o certo é que não houve sequer o julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa, o que revela a ausência de interesse de agir do condenado, pois apenas após a análise da referida insurgência é que se saberá se o édito repressivo será ou não mantido, e se a referida documentação será ou não utilizada pela instância de origem para fundamentar a sua decisão.

4. Não há como se analisar a alegada indispensabilidade da prova que se pretende obter com a justificação judicial para a comprovação das teses defensivas, uma vez que seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na via eleita.

Precedentes.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 470.637/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 17/10/2018)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE NOVA OITIVA DA MÃE DA VÍTIMA. INDEFERIMENTO PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVERIA VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO AMBULATORIAL. CABIMENTO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL.

1. A aventada ilegalidade do indeferimento da justificação judicial não foi analisada pela Corte Estadual, que não conheceu do writ ali impetrado sob o argumento de que tal decisão não teria o condão de violar a liberdade ambulatorial do paciente, circunstância que impediria a manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.

2. Todavia, estando-se diante de flagrante constrangimento ilegal, é possível a concessão de habeas corpus de ofício por este Superior Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

3. Embora o indeferimento de justificação judicial não viole, imediatamente, a liberdade de locomoção do acusado, o certo é que inviabiliza a produção da prova com a qual pretende instruir a revisão criminal, o que, por certo, tem o condão de ameaçar o seu direito ambulatorial, ainda que de modo reflexo, já que está sendo impedido de questionar a condenação que reputa ser injusta ou nula. Precedente. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. INDEFERIMENTO. JUÍZO ACERCA DA IDONEIDADE DA PROVA PARA FINS DE REVISÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA NOVIDADE, FINALIDADE OU IMPORTÂNCIA DA PROVA QUE SE PRETENDE PRODUZIR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

1. No procedimento de justificação judicial não se exige que a defesa explicite a novidade, a importância ou a finalidade da prova que pretende produzir, exame que será realizado quando da sua utilização em eventual ação revisional a ser ajuizada. Precedentes.

2. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício para determinar o processamento da cautelar de justificação ajuizada pela defesa.

(RHC n. 40.832/MG, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 10/4/2014)

À vista do exposto, concedo a ordem para julgar procedente o pedido formulado na Ação de Justificação Criminal n. 5000213-61.2025.8.13.0080 e determinar a regular instrução do feito com a produção das provas requeridas pela defesa.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (REQUERIDO), 1. MAURO NAVES ALVES (REQUERENTE)

Advogados

THIAGO CORCETTI DE PAIVA (OAB 184901/MG), AMERICO FREITAS DE JESUS (OAB 44010/MG)