Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- TUTELA PROVISÓRIA
- Destinatários
- 1. RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA (EMBARGANTE), 2. VIGSERVE SEGURANCA LTDA (EMBARGADO)
- Advogados
- GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB 75643/RJ), GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES (OAB 2937/DF), FERNANDA OLIVEIRA DE ALENCAR (OAB 72790/DF), MARIANA BURITY MARTINS (OAB 124397/RJ), EMANUELLA DA CUNHA BARROS (OAB 204922/RJ), MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES (OAB 22071/DF), JOAO FELIPE SOUZA GALVAO (OAB 80808/DF), CAROLINA DE JESUS MULLER (OAB 38896/DF), ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA (OAB 16379/DF), RENATA DO AMARAL GONÇALVES (OAB 128840/RJ), FLÁVIO DIZ ZVEITER (OAB 124187/RJ)
EDcl no AgInt no TP 3452/RJ (2021/0172023-3)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOEMBARGANTE:RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDAADVOGADOS:FLÁVIO DIZ ZVEITER - RJ124187MARCELO CAMA PROENÇA FERNANDES - DF022071MARIANA BURITY MARTINS - RJ124397RENATA DO AMARAL GONÇALVES - RJ128840CAROLINA DE JESUS MULLER - DF038896FERNANDA OLIVEIRA DE ALENCAR - DF072790JOAO FELIPE SOUZA GALVAO - DF080808EMBARGADO:VIGSERVE SEGURANCA LTDAADVOGADOS:GUILHERME VALDETARO MATHIAS - RJ075643GUIOMAR FEITOSA DE ALBUQUERQUE LIMA MENDES - DF002937EMANUELLA DA CUNHA BARROS - RJ204922ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF016379
DECISÃO
Trata-se de embargos de declaração opostos por RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES DO RIO DE JANEIRO LTDA em face de decisão de fls. 1.255 que julgou prejudicado o agravo interno de fls. , pela perda superveniente do objeto.
Nas razoes dos presentes embargos, a parte embargante sustenta:
(a) a ocorrência de erro material, pois o número correto do processo originário é 008649-85.2019.8.19.0000, e não 0018011-14.2019.8.19.0000 como constou da decisão; e
(b) a existência de omissão, pois a decisão não se manifestado expressamente sobre a perda do objeto do agravo interno interposto pela parte adversa contra a mesma tutela provisória, o que pode causar incerteza sobre o encerramento integral da controvérsia recursal no incidente.
Apresentada impugnação às fls. 1.267.
É o relatório. Decido.
Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não sendo admitida sua oposição com a finalidade de se rediscutir questões decididas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, o que significa que os embargos não são aptos a provocar novo julgamento da lide.