0172064-51.2026.3.00.0000

HC 1094265/SP (2026/0172064-7)RELATORA:MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTIIMPETRANTE:CESAR AUGUSTUS MAZZONIADVOGADO:CESAR AUGUSTUS MAZZONI - SP193657IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:N A V R

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de N. A. V. R. contra decisão singular de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que indeferiu pedido liminar em habeas corpus análogo impetrado naquele Tribunal.

O impetrante alega que o Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Tatuí-SP, nos autos da execução provisória de alimentos promovido por sua filha, M. C. C. R., determinou a expedição de mandado de prisão, com prazo de 30 (trinta) dias, para compelir o paciente a pagar R$ 10.343,75 (dez mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), mais o valor das prestações vincendas.

Afirma que o valor em referência não estaria correto, pois o paciente foi exonerado de pagar as prestações alimentícias anteriores a 31/7/2025, configurando-se, nessa medida, afronta ao art. 528, § 7º, do Código de Processo Civil e a Súmula 309/STJ, segundo a qual: "O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo."

Destaca que o paciente não tem condições de pagar os alimentos provisórios, fixados em 1 (um) salário mínimo, e que sua filha não faria jus aos alimentos, pois é maior de idade e não comprou matrícula em curso superior.

Assim delimitada a controvérsia, passo à apreciação da liminar.

Destaco, inicialmente, que não cabe habeas corpus contra decisão singular proferida por Desembargador relator, tendo em vista a necessidade de que a questão seja apreciada colegiadamente pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância.

Nesse sentido a inteligência da Súmula 691/STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".

Acrescento que os precedentes do Superior Tribunal de Justiça que admitem a superação desse obstáculo foram proferidos em situações excepcionais nas quais constatada manifesta ilegalidade da ordem de prisão, o que não se verifica na hipótese presente.

O mandado de prisão expedido faz referência a dois valores: um de R$ 10.343,75 (dez mil, trezentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) que teria ensejado a ordem de constrição pessoal, e outro de R$ 24.108,88 (vinte e quatro mil, cento e oito reais e oitenta e oito centavos) que, supostamente, corresponderia ao débito consolidado em junho de 2025, lançado apenas como observação no rodapé daquele documento (fls. 137-138).

Em uma primeira análise, portanto, não estariam sendo cobrados pelo rito da da prisão, os valores anteriores a julho de 2025, em relação aos quais o impetrante alega ter havido exoneração, mas apenas aqueles posteriores.

Além disso, a autoridade coatora afirmou que a prisão civil foi decretada nos estritos termos do art. 528, § 3º, do CPC, registrando que a decisão que originou o decreto prisional foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em sede de agravo de instrumento.

De outra parte, não prospera, nesta via estreita, a alegação de que o inadimplemento da verba alimentar estaria justificado pela falta de capacidade financeira do alimentante. Tampouco se pode admitir, como justificativa para acolhimento do writ, a alegação de que alimentanda não faria jus à verba alimentar por ter alcançado a maioridade sem estar matriculada em curso superior. Tais questões demandariam dilação probatória incompatível com o rito específico do habeas corpus.

Não se evidencia, portanto, ilegalidade manifesta ou abuso de poder na decretação da prisão civil.

Em face do exposto, indefiro o pedido liminar.

Determino a solicitação urgente de informações ao Tribunal de Justiça de São Paulo e ao Juízo de origem.

Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Relator

MARIA ISABEL GALLOTTI