Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), 1. MICHEL FRANCA DA SILVA (IMPETRANTE)
- Advogado
- MICHEL FRANÇA DA SILVA (OAB 106900/RS)
HC 1094268/MT (2026/0172101-4)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:MICHEL FRANCA DA SILVAADVOGADO:MICHEL FRANÇA DA SILVA - RS106900IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSOPACIENTE:R A DE MCORRÉU:K P M DE MINTERESSADO:MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de R A DE M, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - HC n. 1012683-64.2026.8.11.0000.
Extrai-se dos autos que o paciente, em investigação pelos delitos de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II, do CP), comunicação falsa de crime (art. 340 do CP) e fraude processual (art. 347 do CP), teve a prisão temporária cumprida em 27/12/2025 e, em 23/01/2026, convertida em preventiva.
A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 63-68 (e-STJ)
Neste writ, a defesa alega, em suma,: a) é necessária a decretação do segredo de justiça para proteger a intimidade de crianças e pessoa com deficiência, à luz do art. 5º, X, da Constituição da República, art. 189, II, do CPC, art. 143 do ECA e Lei nº 12.764/2012 (e-STJ, fls. 10-12); b) há manifesta ilegalidade no acórdão impugnado por ausência de exame individualizado dos documentos médicos e pedagógicos e por fundamentação genérica, em violação ao art. 93, IX, da Constituição da República e ao art. 315, § 2º, do CPP (e-STJ, fls. 13-14); c) a imprescindibilidade do paciente aos cuidados do filho menor com TEA (art. 318, III, do CPP) está comprovada por relatórios psiquiátricos, escolares e multidisciplinares que descrevem regressão clínica, diagnóstico de TEPT, ansiedade e depressão, inclusive com prescrição de antipsicótico e retirada do menor da escola (e-STJ, fls. 15-25, 34-41, 42-45, 46); d) o periculum libertatis não se demonstra de forma concreta e atual, sendo suficientes medidas cautelares diversas, inclusive monitoração eletrônica ( do CPP), com superação do fundamento de risco à instrução (e-STJ, fls. 27-33, 50-51); e) a jurisprudência do STJ e do STF admite a concessão de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade e reconhece, em situações excepcionais, a substituição por prisão domiciliar humanitária quando presente a proteção integral da criança com TEA (HC 535.063/STJ; AgRg no HC 180.365/STF; AgRg no HC 147.210/STF), bem como o precedente AREsp nº 2.416.055/AP (e-STJ, fls. 8-9, 51-52); f) há violação direta aos , e 227 da Constituição da República, com efeitos gravosos sobre crianças com deficiência e pessoa vulnerável, o que autoriza tutela imediata e humanitária (e-STJ, fls. 53-54, 56-60).