0172368-50.2026.3.00.0000

• MARIA HELENA RIBEIRO DE MORAES
  OAB/SP 82758

Nesse sentido, argumenta que a sentença utilizou tal “prova surpresa” para afastar a preliminar defensiva de decadência, sem reabertura do contraditório, vício não enfrentado pelo acórdão da revisão criminal, que apenas reconheceu a posterioridade da prova sem examinar a falta de intimação da defesa técnica.

Sustenta que, reconhecida a nulidade da sentença, esta deixa de constituir marco interruptivo válido, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva.

Requer, liminarmente, a suspensão imediata dos efeitos da condenação. No mérito, pugna pela concessão da ordem para reconhecer a nulidade da sentença e dos atos decisórios subsequentes; e o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição.

É o relatório. Decido.

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal (HC 535.063/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020). Assim, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua impetração em substituição ao recurso próprio. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, tem-se admitido o exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício, desde que tenha havido prévia manifestação das instâncias ordinárias e correta instrução.

Consigne-se, por oportuno, que a jurisprudência desta Corte Superior autoriza o julgamento monocrático do writ antes mesmo da oitiva do Ministério Público Federal em casos de jurisprudência pacífica, como medida de racionalização do processo e em observância ao princípio da razoável duração do processo. Essa providência não configura nulidade ou cerceamento, uma vez que a ciência posterior do Parquet, com a possibilidade de interposição de recurso, preserva suas prerrogativas institucionais e prestigia a celeridade em feitos cujo desfecho já é conhecido e consolidado (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP e AgRg no HC n. 514.048/RS). Portanto, a atuação singular do relator harmoniza-se com a eficiência judiciária e a segurança jurídica, permitindo que a prestação jurisdicional ocorra de forma mais ágil em temas já amadurecidos nos Tribunais Superiores.

Conforme relatado, a defesa sustenta a nulidade absoluta da condenação, ao argumento de que a sentença teria utilizado prova documental juntada após as alegações finais da defesa, sem reabertura do contraditório e sem intimação pessoal da Defensoria Pública. Afirma, ainda, que o reconhecimento da nulidade da sentença afastaria o marco interruptivo da prescrição.

De plano, constato que a alegação defensiva de ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública acerca das declarações de pobreza não foi previamente submetida ao crivo do Tribunal de origem. Portanto, não houve manifestação da Corte local sobre o tema, motivo pelo qual não é possível conhecer do writ, sob pena de indevida supressão de instância.

A sentença afastou a preliminar defensiva de ilegitimidade do Ministério Público com base em documentos juntados após as alegações finais, consistentes em declarações de pobreza dos representantes legais das vítimas, os quais foram utilizados como fundamento para reconhecer a legitimidade da ação penal.

O acórdão proferido no julgamento da revisão criminal, por sua vez, examinou a validade dessas declarações e seus efeitos jurídicos, concluindo que elas apenas evidenciariam situação preexistente, apta a legitimar a atuação ministerial, reconhecendo, todavia, a decadência do direito de representação apenas quanto à vítima Jhonatas.

Não houve, portanto, exame específico, pela Corte de origem, da alegação de ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública para se manifestar acerca dos documentos juntados após as alegações finais.

Nesse contexto, "A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça afasta o conhecimento de teses não submetidas às instâncias ordinárias, inclusive quando se tratar de alegação de nulidade absoluta, exigindo prévio debate e decisão na origem como condição para apreciação em habeas corpus" (AgRg no HC n. 1.077.645/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 23/4/2026.)

De fato, "A atuação desta Corte em habeas corpus pressupõe o prévio exame da matéria pelo Tribunal de origem, sendo vedada a supressão de instância, ainda que se alegue nulidade de ordem pública" (AgRg no HC n. 1.072.124/RN, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.).

Com efeito, "É imprescindível o prévio enfrentamento, pelas instâncias ordinárias, de alegações de nulidade, ainda que qualificadas como absolutas, sob pena de supressão de instância e ofensa aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal" (AgRg no RHC n. 230.638/PA, relatora Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 25/3/2026, DJEN de 30/3/2026.).

Desse modo, "O Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar, em habeas corpus, questão não enfrentada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância, ainda que se trate de nulidade arguida como absoluta ou de alegado flagrante constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 1.055.857/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 31/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)

Outrossim, " A orientação desta Corte é no sentido de que mesmo nulidades tidas como absolutas, ou quaisquer vícios do acórdão condenatório, devem ser suscitados no momento processual oportuno, sujeitando-se à preclusão, sendo a revisão criminal o instrumento adequado para revisitar o mérito da condenação transitada em julgado, não sendo cabível utilizar-se do habeas corpus para tal desiderato" (AgRg no RHC n. 226.608/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 22/4/2026.).

Pelo exposto, indefiro liminarmente o mandamus.

Publique-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA