0172986-29.2025.3.00.0000

Em seguida, a Presidência desta Corte procedeu a nova intimação dos reclamantes, para que emendassem a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias e esclarecessem os seguintes pontos: a) qual teria sido a ofensa à competência ou à autoridade de decisão do Superior Tribunal de Justiça; b) o cabimento da reclamação entre aquelas hipóteses previstas no art. 988 do CPC; e c) o objeto da ação, apontando precisamente qual a decisão reclamada, aduzindo fundamentação pormenorizada sobre a causa de pedir, formulando pedido em conformidade com os esclarecimentos e razões indicados na emenda, indicando o valor da causa e juntando cópia da decisão reclamada e demais peças indispensáveis para a perfeita compreensão da controvérsia (fls. 286-287).

Em resposta, além de questões fáticas, os reclamantes apresentaram as seguintes informações (fl. 291):

I – MOTIVO

Descumprimento de medida protetiva e revogação ilegal da guarda unilateral, mesmo diante de provas documentais robustas e laudos psicossociais. A Vara de Santo André ignora medida protetiva com base na Lei Maria da Penha e na nova Lei 14.713/2023, que veda guarda compartilhada em situações de violência.

II – JURISPRUDÊNCIA

1. HC 698.305/SP – “Persistindo o risco à integridade, é possível manter medida protetiva independentemente de processo penal” – STJ, Min. Laurita Vaz Superior Tribunal de Justiça+1Index Law+1Index Law+4IBDFAM+4Migalhas+4

2. R Esp 1.889.420/SP – guarda unilateral à mãe em ambiente de violência doméstica, nos termos do art. 22 da Maria da Penha Superior Tribunal de Justiça

3. TJDFT (Reclamação 0720890‑83.2019.8.07.0000) – guarda unilateral aplicável enquanto houver risco à criança/adolescente ww2. stj. jus. br+7MPMT+7JusBrasil+7

É, no essencial, o relatório.

Nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, a reclamação presta-se a preservar a competência e garantir a autoridade das decisões dos tribunais. Percebe-se, portanto, que é um instrumento processual específico e de aplicação restrita.

Assim, caberá reclamação nesta Corte quando um órgão julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste STJ, ou quando suas decisões não estiverem sendo cumpridas por quem de direito.

Nesse contexto, resta evidente que o deferimento do reclamo depende da comprovação de que a instância a quo deixou de obedecer a decisão proferida por este Tribunal, uma vez que "a reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso" (AgInt na Rcl n. 40.171/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 1º/9/2020, DJe de 9/9/2020).

A propósito, confira-se o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA AO COMANDO DECISÓRIO. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. VEDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. O cabimento da demanda reclamatória condiciona-se à existência de decisão do Superior Tribunal de Justiça desrespeitada pelo ato que se aponta como reclamado ou de decisão que usurpe a competência do STJ.

2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a Reclamação não pode ser ajuizada com finalidade de substituir recurso processual próprio (Precedentes: AgInt na Rcl 38395 / MG, AgInt na Rcl 46185 / RS, AgInt na Rcl 46436 / RJ).

3. É manifestamente incabível o expediente manejado diante da inexistência de aderência estrita entre o comando da decisão proferida por este STJ e a reclamada.

4. Hipótese em que o reclamante ajuíza expediente reclamatório suscitando matéria típica de recurso.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg na Rcl n. 47.368/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Seção, DJe de 24/6/2024. Grifo meu.)

Da análise dos autos, resta evidente a inépcia da presente reclamação, considerando a ausência de caracterização de quaisquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do Código de Processo Civil, a não indicação de decisão do STJ que tenha sido descumprida, o não atendimento aos despachos de regularização da representação processual e de indicação do valor da causa, e a argumentação insuficiente quanto ao objeto da ação.

Dessarte, considerando a ausência de pressupostos formais da ação, deve ser indeferida a presente reclamação, com fundamento na inépcia da petição inicial, nos termos do art. 330, § 1º, do CPC.

Nesse sentido, cito:

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO STJ CUJA EFICÁCIA DEVA SER ASSEGURADA. RECLAMAÇÃO. VIA INIDÔNEA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.

1. Destina-se a reclamação a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões (art. 187, caput, do RISTJ).

2. Inexistindo comando positivo deste Sodalício sobre a matéria decidida no julgamento reclamado, há de ser indeferida a petição inicial, por falta de interesse de agir.

3. A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso. Precedentes.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg na Rcl 2.425/PR, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 8/8/2007, DJ de 27/8/2007, p. 172.)

Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do RISTJ.

Julgo prejudicados os pedidos de liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

HUMBERTO MARTINS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECLAMADO), 1. D F X T (RECLAMANTE), 2. R A X F (RECLAMANTE)

Advogado

MARIA DE LOURDES DE SOUZA (OAB 109661/SP)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (RECLAMADO), 1. D F X T (RECLAMANTE), 2. R A X F (RECLAMANTE)

Advogado

MARIA DE LOURDES DE SOUZA (OAB 109661/SP)

Por fim, cabe informar que, em meio a essas tentativas de socorro, os Reclamantes ajuizaram também medidas judiciais nas Cortes Superiores brasileiras visando estancar as ilegalidades. Em 14/05/2025, deu-se entrada a uma Reclamação Constitucional no Superior Tribunal de Justiça (STJ) (Rcl n° 43.219/SP), apontando o descumprimento, pelo TJ/SP, de decisão superior e requerendo o afastamento imediato da juíza suspeita. Tal reclamação – ainda pendente de apreciação definitiva – trouxe à tona os fatos novos ora relatados e requereu providências análogas às ora pleiteadas. Outrossim, foi impetrado Habeas Corpus em favor do menor perante o Supremo Tribunal Federal (HC n° 255.221), distribuído ao Min. Luiz Fux, visando garantir a liberdade de Theo de não permanecer em ambiente de risco; contudo, esse writ acabou indeferido liminarmente, reforçando a necessidade de manejo do presente instrumento. Destarte, esgotados quase todos os meios processuais razoáveis e diante de uma situação insustentável de urgência, vê-se como derradeira solução esta Reclamação junto à Suprema Corte, para que se restaure a autoridade da ordem jurídica e se previna um desfecho trágico.

Isto posto, intime-se a parte reclamante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o endereçamento do pedido de tutela provisória ao STF (fls.127-137), bem como a suposta existência de outras medidas judiciais para tratamento do mesmo interesse objeto dos presentes autos, sobretudo, reclamação anterior nesta Corte.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO