Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (REQUERIDO), 1. JOAO VITOR DA COSTA (REQUERENTE)
- Advogado
- ALEXIA DE CASTRO OLIVEIRA (OAB 214167/MG)
RCD no HC 1094451/MG (2026/0173021-5)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORREQUERENTE:JOAO VITOR DA COSTAADVOGADO:ALEXIA DE CASTRO OLIVEIRA - MG214167REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAISIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
JOAO VITOR DA COSTA ingressou com a Petição n. 496127/2026, autuada como pedido de reconsideração, juntando a cópia do acórdão de Apelação n. 1.0000.25.364250-8/001, por essa razão reconsidero a decisão de fls. 66/67 e passo ao exame do habeas corpus.
Neste writ, aponta-se como autoridade coatora a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, ao julgar a apelação criminal da defesa, negou-lhe provimento.
Alega-se a inidoneidade da fundamentação na pena-base, porque a negativação das “circunstâncias do crime” se limitou ao “aproveitamento da confiança” e à proximidade física, sem gravidade concreta excepcional, razão pela qual requer a redução ao mínimo legal de 8 anos.
Sustenta-se ilegalidade no reconhecimento da reincidência, porquanto a condenação anterior por tráfico de drogas já estaria alcançada pela prescrição da pretensão executória (art. 107, IV, c/c art. 115 do Código Penal).
Em caráter liminar, pede-se o estabelecimento do regime semiaberto. No mérito, requer-se a fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da agravante da reincidência e a fixação do regime inicial semiaberto; subsidiariamente, a concessão da ordem de ofício para sanar o constrangimento apontado.
É o relatório.
De início, observo ser inviável a impetração do writ como forma de revisar, novamente, a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias.
Além disso, não é possível que a defesa, não tendo arguido ilegalidade na dosimetria da pena perante o Tribunal a quo, venha diretamente ao Superior Tribunal de Justiça buscar que a matéria seja decidida.
Ora, admitir a análise direta por esta Corte de eventual ilegalidade não submetida ao crivo do Tribunal de origem denotaria patente desprestígio às instâncias ordinárias e inequívoco intento de desvirtuamento do ordenamento recursal ordinário, o que efetivamente tem se buscado coibir (AgRg no HC n. 818.673/SC, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 29/5/2023).