0173595-12.2025.3.00.0000

• FABIO FRANCISCO DO NASCIMENTO CAVALCANTE
  OAB/PA 039875

III. Razões de decidir

3. A revisão criminal tem caráter excepcional, não se prestando ao reexame de matéria já exaustivamente debatida em instâncias anteriores, salvo na presença de erro judiciário ou de fatos novos que modifiquem o panorama probatório.

4. O requerente não apresentou qualquer fato novo capaz de justificar a revisão, limitando-se a reiterar argumentos já rejeitados no julgamento da apelação criminal.

5. Conforme entendimento consolidado pela jurisprudência, o art. 621 do Código de Processo Penal não ampara pleitos revisórios que visem a simples rediscussão do mérito de decisão já transitada em julgado, notadamente quando fundada em livre convencimento motivado do Juízo Natural.

IV. Dispositivo e tese

6. Revisão Criminal conhecida e julgada improcedente.

[...]

No presente mandamus (e-STJ fls. 2/8), o impetrante sustenta que o habeas corpus é instrumento adequado para o exame da dosimetria. Argumenta que a pena aplicada é muito superior à imposta em casos semelhantes, motivo pelo qual deve ser reduzida.

Ao final, pede a concessão da ordem para que a pena do paciente seja redimensionada.

É o relatório. Decido.

Não é possível dar seguimento ao presente writ.

Afinal, o impetrante, advogado, não apresentou fundamentos jurídicos para impugnar a única motivação apresentada pela Corte local para não conhecer da revisão criminal – não cabimento de revisão criminal acerca de tema já examinado no recurso de apelação anteriormente interposto pela defesa – o que revela deficiência de fundamentação e inviabiliza o processamento do habeas corpus.

Ademais, o impetrante não apontou nenhuma ilegalidade específica na dosimetria, limitando-se a pedir, genericamente, a redução das penas, o que também denota deficiência de fundamentação.

Por fim, o impetrante sequer juntou aos autos o acórdão proferido em sede de apelação, em cujo âmbito a dosimetria da pena teria sido examinada, conforme asseverou o Tribunal a quo em sede revisional, o que também inviabilizaria qualquer exame dosimétrico.

Dessa forma, o presente writ revela-se inadmissível.

Em hipóteses análogas, decidiu esta Corte:

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MOTIVAÇÃO APRESENTADA NA ORIGEM PARA NÃO CONHECER DO RECURSO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. INADMISSÃO DO RECURSO QUE NÃO OFENDE O DULPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O HABEAS CORPUS MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. Constitui deficiência de fundamentação a não impugnação do único fundamento declinado na origem para não conhecer do recurso.

2. Deixar a defesa técnica de apresentar as razões recursais constitui erro grosseiro que inviabiliza a admissão do recurso, não havendo falar em excesso de formalidade ou restrição ao direito de dupla jurisdição.

3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 822.019/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.)

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º-A, I, DO CP. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. TESES DE ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTES DE RECONHECIMENTO PESSOAL E DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO RÉU PELA VÍTIMA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO NA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. CONCLUSÃO DIVERSA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE REDUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

[...]

3. No tocante à pena, a defesa aduziu pedido genérico de sua redução, desacompanhado das razões especificadas da insurgência.

Como os motivos que conduziram à impetração do writ, no ponto, não foram apresentados, a exata compreensão da matéria controvertida fica prejudicada e inviabilizado o conhecimento da ordem, por deficiência de fundamentação.

4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 945.975/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2024, DJe de 18/11/2024.)

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS. NÃO OCORRÊNCIA. MÁCULA RECHAÇADA. ILEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR DO ACUSADO. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NA INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

[...]

2. Da leitura da inicial do mandamus depreende-se que a defesa não impugnou os motivos ou a duração da custódia cautelar do acusado, matérias que não podem ser agora analisadas, uma vez que não se admite a introdução de argumento novo em sede de agravo regimental. Precedentes.

[...]

4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n, 504.221/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 14/5/2019).

Ante o exposto, com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Intimem-se.

Relator

REYNALDO SOARES DA FONSECA