Processo judicial

0173806-82.2024.3.00.0000

Superior Tribunal de Justiça

STJ

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(17)

1. JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES (IMPETRANTE)
Polo ativo
1. LEANDRO SANTOS DA SILVA (AGRAVANTE)
Polo ativo
1. LEANDRO SANTOS DA SILVA (RECORRENTE)
Polo ativo
JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES (IMPETRANTE)
Polo ativo
LEANDRO SANTOS DA SILVA (AGRAVANTE)
Polo ativo
LEANDRO SANTOS DA SILVA (EMBARGANTE)
Polo ativo
2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)
Polo passivo
2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO)
Polo passivo
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO)
Polo passivo
3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (AGRAVADO)
Polo passivo
3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (RECORRIDO)
Polo passivo
4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO)
Polo passivo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (AGRAVADO)
Polo passivo
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (EMBARGADO)
Polo passivo
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO)
Polo passivo
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO)
Polo passivo
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO)
Polo passivo

Advogados / Representantes(1)

JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES
OAB/AL 008564

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2024 - 2025
Publicações: 11
Decisões

Como funciona

Transparência

Suporte

Legal

0

2025

9 eventos

Maio 20254 eventos

19 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (RECORRIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), 1. LEANDRO SANTOS DA SILVA (RECORRENTE)
Advogado
JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES (OAB 008564/AL)
RO no AgRg nos EDcl no AgRg no HC 913623/AL (2024/0173806-0)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:LEANDRO SANTOS DA SILVAADVOGADO:JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES - AL008564RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
DESPACHO
Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.
Publique-se.
Vice-Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO
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19 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
13 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
9 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Março 20252 eventos

26 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Fevereiro 20252 eventos

27 fev 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Janeiro 20251 evento

2 jan 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

2024

2 eventos

Dezembro 20242 eventos

27 dez 202400:00 · há 1 ano
Intimação
D

Documentos(11)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (RECORRIDO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (RECORRIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), 1. LEANDRO SANTOS DA SILVA (RECORRENTE)

Advogado

JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES (OAB 008564/AL)

RO no AgRg nos EDcl no AgRg no HC 913623/AL (2024/0173806-0)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJRECORRENTE:LEANDRO SANTOS DA SILVAADVOGADO:JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES - AL008564RECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRECORRIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASVista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA
Classe: HABEAS CORPUS
Destinatários: 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), 1. JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES (IMPETRANTE)
Advogado: JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES (OAB 008564/AL)

HC 913623/AL (2024/0173806-0)RELATOR:MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMESADVOGADO:JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES - AL008564IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:LEANDRO SANTOS DA SILVACORRÉU:GIVALDO JOAO DA CONCEICAO NASCIMENTOCORRÉU:JOSE CICERO LIMA DA SILVACORRÉU:CICERO DENILSON SILVA DE SOUZACORRÉU:RONALDO DOS SANTOSCORRÉU:DIOGO FELIPE DE MOURACORRÉU:ERICK FRANCA DA SILVACORRÉU:ALEANDRO ANTONIO TAVARES BALBINOCORRÉU:JOSE VITOR PINTO DAVINOCORRÉU:JOSE BRUNO DIZIDERO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOASProcesso distribuído pelo sistema automático em 13/05/2025.

Órgão: AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA
Classe: HABEAS CORPUS
Destinatários: 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (AGRAVADO), 1. LEANDRO SANTOS DA SILVA (AGRAVANTE)
Advogado: JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES (OAB 008564/AL)

AgRg nos EDcl no AgRg no HC 913623/AL (2024/0173806-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)AGRAVANTE:LEANDRO SANTOS DA SILVAADVOGADO:JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES - AL008564AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.

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Órgão: AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA
Classe: HABEAS CORPUS
Destinatários: 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (AGRAVADO), 1. LEANDRO SANTOS DA SILVA (AGRAVANTE)
Advogado: JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES (OAB 008564/AL)

AgRg nos EDcl no AgRg no HC 913623/AL (2024/0173806-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)AGRAVANTE:LEANDRO SANTOS DA SILVAADVOGADO:JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES - AL008564AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 08/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 14/04/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

5 mar 202500:00 · há 1 ano

Intimação

D

Órgão: SECRETARIA JUDICIÁRIA
Classe: HABEAS CORPUS
Destinatários: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES (IMPETRANTE)
Advogado: JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES (OAB 008564/AL)

HC 913623/AL (2024/0173806-0)RELATOR:MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)IMPETRANTE:JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMESADVOGADO:JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES - AL008564IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASPACIENTE:LEANDRO SANTOS DA SILVACORRÉU:GIVALDO JOAO DA CONCEICAO NASCIMENTOCORRÉU:JOSE CICERO LIMA DA SILVACORRÉU:CICERO DENILSON SILVA DE SOUZACORRÉU:RONALDO DOS SANTOSCORRÉU:DIOGO FELIPE DE MOURACORRÉU:ERICK FRANCA DA SILVACORRÉU:ALEANDRO ANTONIO TAVARES BALBINOCORRÉU:JOSE VITOR PINTO DAVINOCORRÉU:JOSE BRUNO DIZIDERO DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOASProcesso distribuído pelo sistema automático em 05/03/2025.

Órgão: AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA
Classe: HABEAS CORPUS
Destinatários: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (EMBARGADO), LEANDRO SANTOS DA SILVA (EMBARGANTE)
Advogado: JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES (OAB 008564/AL)

EDcl no AgRg no HC 913623/AL (2024/0173806-0)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAEMBARGANTE:LEANDRO SANTOS DA SILVAADVOGADO:JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES - AL008564EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

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12 fev 202500:00 · há 1 ano

Edital

D

Órgão: AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA
Classe: HABEAS CORPUS
Destinatários: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (EMBARGADO), LEANDRO SANTOS DA SILVA (EMBARGANTE)
Advogado: JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES (OAB 008564/AL)

EDcl no AgRg no HC 913623/AL (2024/0173806-0)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAEMBARGANTE:LEANDRO SANTOS DA SILVAADVOGADO:JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES - AL008564EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASProcesso incluído, por aditamento, à pauta de Julgamentos da QUINTA TURMA, Sessão Virtual do dia 20/02/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/02/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

Órgão: AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA
Classe: HABEAS CORPUS
Destinatários: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (AGRAVADO), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), LEANDRO SANTOS DA SILVA (AGRAVANTE)
Advogado: JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES (OAB 008564/AL)

AgRg no HC 913623/AL (2024/0173806-0)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAAGRAVANTE:LEANDRO SANTOS DA SILVAADVOGADO:JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES - AL008564AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASAta de Julgamento da sessão da QUINTA TURMA, Ordinária, do dia 17/12/2024 - Resultado de julgamento: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."

Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Destinatários: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (EMBARGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (EMBARGADO), LEANDRO SANTOS DA SILVA (EMBARGANTE)
Advogado: JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES (OAB 008564/AL)

EDcl no AgRg no HC 913623/AL (2024/0173806-0)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAEMBARGANTE:LEANDRO SANTOS DA SILVAADVOGADO:JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES - AL008564EMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALEMBARGADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOASVista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

19 dez 202400:00 · há 1 ano

Intimação

D

Órgão: AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA
Classe: HABEAS CORPUS
Destinatários: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS (AGRAVADO), TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS (IMPETRADO), LEANDRO SANTOS DA SILVA (AGRAVANTE)
Advogado: JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES (OAB 008564/AL)

AgRg no HC 913623/AL (2024/0173806-0)RELATORA:MINISTRA DANIELA TEIXEIRAAGRAVANTE:LEANDRO SANTOS DA SILVAADVOGADO:JACKSON HENRIQUE BURGOS GOMES - AL008564AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOASIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

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