0174048-12.2022.3.00.0000

TP 3983/RN (2022/0174048-2)RELATOR:MINISTRO MOURA RIBEIROREQUERENTE:MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVAADVOGADOS:LEONARDO FERNANDES RANNA - DF024811THIAGO JOSÉ DE ARAÚJO PROCÓPIO - RN011126RODRIGO OCTAVIO PORTOLAN DE SOUSA - DF031646JOÃO GUILHERME SOARES DOS SANTOS SARMENTO - DF062958REQUERIDO:SINMEDIA S.A.ADVOGADO:BRUNO PACHECO CAVALCANTI - RN006280

DECISÃO

Em consulta ao sistema processual do Superior Tribunal de Justiça verifiquei que o recurso especial interposto por MARIA DO SOCORRO CIRIACO SILVA (MARIA), REsp n.º 1.994.531/RN, foi conhecido em parte pela Terceira Turma para negar provimento ao recurso especial, rejeitados os embargos de declaração opostos.

A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que o julgamento do recurso principal ocasiona a perda do objeto do pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tutela provisória.

Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. JULGAMENTO DO RECURSO. PERDA DO OBJETO DA CAUTELAR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.

1. Rejeitados os embargos declaratórios em embargos de divergência aos quais a medida cautelar incidental visava atribuir efeito suspensivo, tem-se por fulminado o interesse processual na cautelar, condição da ação que deve estar presente durante todo o iter processual, e não apenas no momento da propositura da ação.

2. Perda do objeto que pode ser declarada independentemente do trânsito em julgado da decisão de desprovimento do recurso principal. Precedentes da Primeira Turma.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt na MC n. 23.112/DF, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, Primeira Seção, DJe de 26/6/2024.)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...]. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE. JULGAMENTO DO RECURSO. [...]. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.