Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
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2026
HDE 12096/EX (2025/0174113-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C P COUTRO NOME:C P C R BADVOGADO:ELIZETE APARECIDA PROSPT DE OLIVEIRA - SC044795REQUERIDO:M A R BVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
2025
HDE 12096/EX (2025/0174113-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C P COUTRO NOME:C P C R BADVOGADO:ELIZETE APARECIDA PROSPT DE OLIVEIRA - SC044795REQUERIDO:M A R B
DECISÃO
Cuida-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por C. P. C., em que é parte requerida M. A. R. B., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal Judicial de Nanterre, Paris, França.
O requerido apresentou petição de anuência ao pleito (fl. 48).
Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido (fls. 66-71).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis, em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso destes autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 34-38) acompanhada de tradução oficial (fls. 27-33), da declaração de anuência, apostilada e traduzida, da parte requerida (fl. 48) e da comprovação da eficácia da sentença estrangeira (fls. 8-10).
A hipótese dos autos, vale destacar, é de divórcio qualificado (art. 464, § 3º, do Provimento 149, de 30.8.2023, da Corregedoria Nacional de Justiça), por envolver não apenas a dissolução do casamento, mas disposições sobre plano parental do filho do ex-casal e/ou partilha de bens, "o que determina o reconhecimento do interesse processual da parte requerente em buscar a homologação da sentença alienígena junto a esta Corte Superior" (SEC 11.643/EX, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe de 27.6.2018).
Esclareça-se ainda que, com a alteração promovida pela Lei 14.382/2022 na Lei de Registros Públicos, em especial em seu art. 57, a parte pode requerer, pela via administrativa, diretamente na Serventia de Registro Civil de Pessoas Naturais, a exclusão do sobrenome do ex-cônjuge e retomar seu nome de solteira.
Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo a sentença estrangeira de divórcio.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12096/EX (2025/0174113-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C P COUTRO NOME:C P C R BADVOGADO:ELIZETE APARECIDA PROSPT DE OLIVEIRA - SC044795REQUERIDO:M A R B
DESPACHO
Cuida-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por C. P. C., em que é parte requerida M. A. R. B., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal Judicial de Nanterre, Paris, França.
Em cumprimento ao despacho de fl. 44, a parte requerente juntou aos autos a declaração de anuência (fl. 48).
À fl. 51, determinei a juntada da chancela/apostila no referido documento (fl. 48), uma vez que assinado no exterior.
Cumpre esclarecer que a dispensa da chancela consular brasileira ou apostila, prevista no Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa (Decreto 3.598/2000), refere-se apenas aos atos públicos, autênticos ou autenticados, e não alcançam os documentos ou escritos particulares, salvo se as firmas neles apostas forem reconhecidas por notário ou autoridade equivalente naquele país.
In casu, contata-se que houve reconhecimento de firma por notário ou autoridade equivalente naquele país (França) na declaração de anuência de fl. 48. Assim, sendo desnecessária a legalização, está reconhecida a documentação apresentada aos autos.
Encaminhe-se o expediente ao Ministério Público Federal para que se manifeste no prazo de 15 dias, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12096/EX (2025/0174113-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C P COUTRO NOME:C P C R BADVOGADO:ELIZETE APARECIDA PROSPT DE OLIVEIRA - SC044795REQUERIDO:M A R B
DESPACHO
Cuida-se de pedido de Homologação de Decisão Estrangeira formulado por C. P. C., em que é parte requerida M. A. R. B., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal Judicial de Nanterre, Paris, França.
Intime-se a requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente a chancela consular brasileira ou apostila ─ produzida no país de origem do documento ─ da declaração de anuência de fl. 48, uma vez que o documento foi assinado no exterior.
Em caso de apostilamento, fica a critério da requerente providenciar a tradução oficial do documento estrangeiro, uma vez que lhe foi concedido o benefício da justiça gratuita. Se decidir por não fazê-lo, o serviço será providenciado por esta Corte.
No mesmo prazo, a requerente também deverá regularizar sua representação processual, haja vista que não consta a assinatura da parte outorgante na procuração de fl. 26.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12096/EX (2025/0174113-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C P COUTRO NOME:C P C R BADVOGADO:ELIZETE APARECIDA PROSPT DE OLIVEIRA - SC044795REQUERIDO:M A R B
DESPACHO
Cuida-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira ajuizada por C.P.C. diante de M. A. R. B., cujo objeto é sentença de divórcio oriunda do Tribunal Judicial de Nanterre, Paris, França.
De plano, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita.
No processo de homologação, é indispensável a participação do requerido para que haja contraditório, sob pena de nulidade.
Dessa forma, intime-se a requerente para que apresente, em 60 dias, a declaração de anuência do requerido ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, se assinada no exterior.
Na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte emendar a petição inicial para requerer a citação de M. A. R. B., indicando endereço atualizado onde possa ser localizado ou fazendo prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.
Ademais, no mesmo prazo, a requerente também deve regularizar a representação processual, haja vista que não consta a assinatura da parte outorgante na procuração de fl. 26.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12096/EX (2025/0174113-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:C P COUTRO NOME:C P C R BADVOGADO:ELIZETE APARECIDA PROSPT DE OLIVEIRA - SC044795REQUERIDO:M A R BProcesso distribuído pelo sistema automático em 16/05/2025.