0175004-86.2026.3.00.0000

Órgão

AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO), 1. LEANDERSON VALADAO DE MELO (AGRAVANTE)

Advogados

MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA (OAB 7238/RO), GLÍCIA LAILA GOMES OLIVEIRA (OAB 6899/RO)

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO), 1. MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA (IMPETRANTE)

Advogados

MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA (OAB 7238/RO), GLÍCIA LAILA GOMES OLIVEIRA (OAB 6899/RO)

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AGRAVADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA (AGRAVADO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA (IMPETRADO), 1. LEANDERSON VALADAO DE MELO (AGRAVANTE)

Advogados

MARCIO SANTANA DE OLIVEIRA (OAB 7238/RO), GLÍCIA LAILA GOMES OLIVEIRA (OAB 6899/RO)

2. A decisão absolutória do corréu teve como fundamento a ausência de provas suficientes para a sua condenação, sendo, portanto, de natureza subjetiva e aplicável exclusivamente ao corréu, não se verificando similitude objetiva com a situação do embargante.

3. O embargante foi condenado com base em provas que indicam sua participação nos fatos, incluindo confissão extrajudicial e testemunhos que o associam à manutenção do sistema de monitoramento do local do crime.

4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforça o entendimento de que a extensão dos efeitos de decisão absolutória não é cabível quando as situações fático-processuais dos corréus não são idênticas (AgRg no P Ext no HC n. 717.697/CE).

5. A defesa do embargante, ao recorrer em apelação, não questionou a autoria dos fatos, reforçando o caráter subjetivo dos fundamentos que diferenciam as situações dos réus.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Embargos rejeitados.

Tese de julgamento:

1. A extensão dos efeitos de decisão absolutória proferida em favor de corréu somente é cabível quando há similitude fático-probatória entre os réus e os fundamentos da absolvição não têm caráter exclusivamente pessoal.

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 580.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no PExt no HC n. 717.697/CE, rel. Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, j. 2/10/2023.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 9 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito capitulado no art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do Código Penal. O corréu foi absolvido com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. O pedido de extensão dos efeitos dessa absolvição, formulado pela defesa do paciente, foi recebido como embargos de declaração e rejeitado.

Em suas razões, sustentam os impetrantes a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a negativa de extensão dos efeitos absolutórios viola o art. 580 do CPP e impede a aplicação do acórdão que reconheceu a insuficiência probatória em favor do corréu, em quadro fático-processual que afirma ser idêntico.

Alegam que há identidade de situações entre o paciente e o corréu absolvido, pois ambos foram denunciados pelos mesmos fatos, exerceram o direito ao silêncio em juízo, não houve confirmação, sob contraditório, de elementos inquisitoriais e as testemunhas não reconheceram os autores, razão pela qual a decisão favorável ao corréu deveria ser estendida ao paciente.

Argumentam que a negativa de extensão afronta o princípio da isonomia, visto que, diante do mesmo conjunto probatório e sem circunstâncias pessoais diferenciadoras, não se poderia manter a condenação do paciente enquanto absolve-se o corréu por insuficiência de provas.

Defendem que a manutenção da condenação com base em elementos exclusivamente inquisitoriais, sem confirmação judicial, viola o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a presunção de inocência, tendo em vista que as testemunhas ouvidas em juízo não reconheceram o paciente e o acórdão absolutório do corréu se fundou na mesma ausência de prova robusta.

Requerem, em suma, a extensão dos efeitos do acórdão absolutório do corréu e a consequente absolvição do paciente.

É o relatório.

Decido.

A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou o entendimento de que não cabe Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25.8.2020).

Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício.

Em relação à tese relativa à necessidade de extensão ao paciente dos efeitos da absolvição do corréu, consta do Voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação:

Ocorre que não há similitude objetiva que possibilite a extensão pretendida pela defesa, tendo em vista que a análise recursal que resultou na absolvição do corréu Anderson tem caráter pessoal, pois na avaliação desta relatoria não há provas para a sua condenação, o que foi acolhido integralmente pelo colegiado.

Lado outro, na análise do recurso de apelação do requerente, foram identificados elementos probatórios que conduziram a um juízo mínimo de certeza necessário para a condenação, sobretudo sua confissão extrajudicial e os relatos de testemunhas de que ele era o responsável pela manutenção do sistema de monitoramento de câmeras do local do roubo, inclusive com acesso em tempo real.

Ademais, conforme mencionado na sentença pelo depoimento do policial civil Francisco Souza de Brito, a investigação chegou até o requerente em razão de uma terceira pessoa ter seguido os autores do roubo e anotado a placa do veículo utilizado para a fuga, repassando a informação aos frentistas que por sua vez repassaram para as equipes de investigação.

Portanto, diante da ausência de uma circunstância objetiva, não há como acolher o pedido de extensão dos efeitos da absolvição do réu Anderson, uma vez que ela se pautou por critério unicamente subjetivo (fl. 15, grifo meu).

O entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça estabelece que a aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal exige a demonstração de plena similitude fático-processual e identidade objetiva entre os corréus. A extensão de efeitos benéficos é inviável quando a decisão favorável ao corréu fundamenta-se em circunstâncias de caráter estritamente pessoal ou subjetivo, tais como a distinção na participação de cada agente no delito, o exercício de funções de liderança em organizações criminosas ou a existência de provas específicas e adicionais contra um dos acusados. Ademais, a constatação de ilegalidade para concessão de ordem de ofício pressupõe a existência de erro manifesto, o que não ocorre quando as instâncias ordinárias justificam adequadamente a diferenciação das situações jurídicas.

Nesse sentido: AgRg no HC n. 1.038.018/AL, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 15.12.2025; AgRg no PExt no HC n. 980.114/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 22.9.2025; AgRg no HC n. 970.994/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJEN de 26.5.2025.

No caso concreto, o acórdão impugnado não diverge da jurisprudência do STJ, uma vez que evidenciou a existência de distinção fático-jurídica entre o paciente e o corréu, afastando a identidade necessária para a extensão pretendida. Ademais, as instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, concluíram pela existência de elementos probatórios específicos que justificam o tratamento diferenciado, de forma que, para refutar tal conclusão e acolher a tese de identidade de situações, seria imprescindível o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

HERMAN BENJAMIN