Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 1. JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÕES FISCAIS, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES - SC (SUSCITANTE), 2. JUÍZO K DO 3° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA/SC (SUSCITADO)
- Advogado
- JORGE BUSS (OAB 25183/SC)
CC 213405/SC (2025/0175072-2)RELATOR:MINISTRO AFRÂNIO VILELASUSCITANTE:JUIZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÕES FISCAIS, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE LAGES - SCSUSCITADO:JUÍZO K DO 3° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0, SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CATARINA/SCINTERESSADO:MARIA DE LURDES MORAES DE OLIVEIRAADVOGADO:JORGE BUSS - SC025183INTERESSADO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
DECISÃO
Em análise, conflito de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública, Execuções Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos de Lages - SC, nos autos da ação previdenciária movida pela interessada contra o Instituto Nacional do Seguro Social.
Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do conflito, nos termos da seguinte ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE OU RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA E DIVERGENTE DO JUÍZO FEDERAL, DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. PELO NÃO CONHECIMENTO.
É o breve relatório.
Decido.
O presente Conflito de Competência não merece ser conhecido.
DÁ-se Conflito de Competência, nos termos do art. 66, I e II, do CPC/2015, quando dois ou mais juízes se declaram competentes; ou se consideram incompetentes, atribuindo um ao outro a competência. À primeira modalidade, denomina-se Conflito positivo; à segunda, Conflito negativo. O inciso III do artigo 66 do CPC/2015 refere, ainda, outra hipótese: quando entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da reunião ou separação de processos.
O substrato comum entre as modalidades é a identidade de processos. Para configurar o conflito, necessário é que, no mesmo processo, 2 (dois) ou mais juízes se declarem competentes ou incompetentes, neste último caso, atribuindo-se reciprocamente a competência.
Conforme jurisprudência desta Corte, "a configuração de conflito de competência, positivo ou negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para apreciar e julgar o mesmo feito, ou que incida a prática de atos processuais na mesma causa, por mais de um juiz" (STJ, AgRg no CC 120.584/GO, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 01/08/2012).