SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
Classe
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Destinatários
5. JUÍZO DE DIREITO DA 35A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO), 1. NOVO MUNDO S.A. (SUSCITANTE), 2. NOVO MUNDO AMAZONIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE), 3. MARTINS RIBEIRO PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE), 4. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO (SUSCITADO)
Advogados
LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), GABRIEL DE ALMEIDA CINTRA GONÇALVES (OAB 460771/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF)
CC 213397/GO (2025/0175097-3)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOSUSCITANTE:NOVO MUNDO S.A.SUSCITANTE:NOVO MUNDO AMAZONIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:MARTINS RIBEIRO PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO - SP120528GABRIEL DE ALMEIDA CINTRA GONÇALVES - SP460771NATALIA MEDEIROS LEMBO - SP491946SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GOSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 35A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SPINTERESSADO:TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIARIA DE GARANTIAS S.A.ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Trata-se de conflito positivo de competência, com pedido de liminar, suscitado por sociedade integrado do grupo econômico NOVO MUNDO/MARTINS RIBEIRO - EM RECUPERACAO JUDICIAL (NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA; NOVO MUNDO S.A.; NOVO MUNDO AMAZONIA S.A.; NOVO MUNDO AMAZONIA MOVEIS E UTILIDADES LTDA e MARTINS RIBEIRO PARTICIPACOES LTDA - todas EM RECUPERACAO JUDICIAL) em face do d. Juízo da 3ª Vara Cível de Goiânia/GO e do d. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Taguatinga/DF.
Diz a inicial que a suscitante está submetida a procedimento recuperacional perante o d. Juízo da 3ª Vara Cível de Goiânia/GO e que, "apesar da apresentação de exceção de pré- executividade pelas Suscitantes, nos autos da ação de execução nº 1159786- 20.2024.8.26.0100, informando sobre o ajuizamento da recuperação judicial em referência e a inclusão do crédito titularizado pela True na Classe III – Quirografários, o D. Juízo da 35ª Vara Cível da Comarca de São Paulo/SP acolheu parcialmente a referida exceção e determinou a suspensão da execução apenas em relação à Recuperanda Martins Ribeiro Participações Ltda", determinando o prosseguimento da execução contras as demais sociedades que constam do título (na fl. 5).
Aduz, nesse passo, que o conflito de competência está caracterizado, pois "a competência para decidir sobre a sujeição ou não do crédito ao procedimento recuperacional (é do respectivo Juízo) , o que conflita diretamente com a decisão proferida pelo juízo suscitado quanto ao prosseguimento da execução em face das Recuperandas, somente pode ser atribuída ao Juízo Recuperacional, em estrita observância à legislação aplicável" (grifou-se, na fl. 10).
Requer, em sede de liminar, a suspensão da decisão do d. Juízo exequente suscitado e, no mérito, seja declarada a competência do d. Juízo da Recuperação Judicial.
É o relatório.
Passo a decidir.
O conflito positivo de competência não está caracterizado.
De início, conforme autorizado pelos arts. 178 e 951, parágrafo único, do CPC, deixa-se de colher a opinião ministerial, pois o presente conflito de competência não se insere dentre as hipóteses que provocam a imprescindível oitiva do Ministério Público e que tratam de interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana (art. 178, CPC). Além do quê, o Ministério Público Federal será ouvido posteriormente, se necessário.
Ademais, é patente que o conflito de competência não está caracterizado.
A execução que dá origem ao presente conflito de competência é a de do crédito extraconcursal, garantido por alienação fiduciária de direitos creditórios (Trava Bancária).
No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o pacífico entendimento de que os créditos garantidos por cessão fiduciária não se submetem ao plano de recuperação, tampouco a medidas restritivas impostas pelo juízo da recuperação e sequer se constituem como bens de capital.
1. "Os recebíveis cedidos fiduciariamente não se enquadram na qualificação de bem de capital, sendo que sua utilização significa o esvaziamento da garantia fiduciária, não sendo possível a intervenção judicial para a sua liberação" (AgInt nos EDcl no REsp 1.680.456/SE, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021).
2. Agravo interno provido para, em nova análise, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
(AgInt no AREsp n. 1.942.555/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 25/8/2023.)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MANTIDA.
1. "O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não vincula esta Corte, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos pelo Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp 1702177/AL, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2022, DJe 30/03/2022).
2. "A uníssona jurisprudência desta Corte assevera que a cessão fiduciária de direitos sobre títulos de crédito, constituindo a chamada "trava bancária", possuindo a natureza jurídica de propriedade fiduciária, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005)" (EDcl no AgInt no CC 165.963/AM, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 29/05/2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.977.985/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.)
Por fim, verifica-se que o período de suspensão da hipótese tratada nos presentes autos teve início em 14/8/2024 e fim em 14/8/2025, não havendo, portanto, empeço para que execução do crédito extraconcursal, garantido por alienação fiduciária de direitos creditórios (Trava Bancária).
Deveras, exaurido o período de suspensão (stay period), é vedado ao Juízo da Recuperação Judicial impedir a satisfação de crédito extraconcursal.
Nesse sentido:
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR EXTRACONCURSAL. MEDIDAS DE BUSCA E APREENSÃO. EXAURIMENTO DO STAY PERIOD. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. A partir da entrada em vigor da Lei n. 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite, uma vez exaurido o período previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005 (stay period), não é possível que o Juízo da Recuperação Judicial obste a satisfação de crédito extraconcursal com suporte no princípio da preservação da empresa. Precedentes.
2. Recurso especial provido.
(REsp n. 2.004.640/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 6/5/2025.)
Ante o exposto, não conheço do conflito de competência.
Publique-se.
Relator
RAUL ARAÚJO
Órgão
SECRETARIA JUDICIÁRIA
Classe
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Destinatários
5. JUÍZO DE DIREITO DA 35A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SP (SUSCITADO), 1. NOVO MUNDO S.A. (SUSCITANTE), 2. NOVO MUNDO AMAZONIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE), 3. MARTINS RIBEIRO PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (SUSCITANTE), 4. JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GO (SUSCITADO)
Advogados
LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO (OAB 120528/SP), FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO (OAB 183676/SP), GABRIEL DE ALMEIDA CINTRA GONÇALVES (OAB 460771/SP), NATALIA MEDEIROS LEMBO (OAB 491946/SP), SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 0000000/DF)
CC 213397/GO (2025/0175097-3)RELATOR:MINISTRO RAUL ARAÚJOSUSCITANTE:NOVO MUNDO S.A.SUSCITANTE:NOVO MUNDO AMAZONIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALSUSCITANTE:MARTINS RIBEIRO PARTICIPACOES LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:FERNANDO GOMES DOS REIS LOBO - SP183676LUIS AUGUSTO ROUX AZEVEDO - SP120528GABRIEL DE ALMEIDA CINTRA GONÇALVES - SP460771NATALIA MEDEIROS LEMBO - SP491946SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE GOIÂNIA - GOSUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 35A VARA CÍVEL DE SÃO PAULO - SPINTERESSADO:TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIARIA DE GARANTIAS S.A.ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000MProcesso distribuído pelo sistema automático em 16/05/2025.
