Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRANTE)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (OAB 0000000/DF)
HC 825714/SC (2023/0175103-9)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:CLODOALDO SOARESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CLODOALDO SOARES contra o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
O paciente foi condenado à pena de 16 (dezesseis) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado (CP, art. 121,§ 2.º,I e IV) e às penas de 1 ano e 2 meses de reclusão e 10 dias-multa, pela prática do crime de ocultação de cadáver (CP, art.211, caput).
Irresignada, a defesa ajuizou pedido de revisão criminal ao Tribunal de origem, que indeferiu o pleito.
No presente writ, o impetrante sustenta a ilegalidade na segunda etapa da dosimetria da pena, ao argumento de que não houve fundamentação idônea a justificar a não incidência da confissão. Requer o redimensionamento da pena com o reconhecimento da atenuante.
A liminar foi indeferida (fls.1181/1182).
As informações foram prestadas (fls.1189/1224).
O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem de ofício (fls.1226/1230).
RELATADO. DECIDO.
O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC n. 792.645/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 13/2/2023).