Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRANTE), 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (IMPETRADO)
- Advogado
- DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
HC 825727/RJ (2023/0175159-4)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIROPACIENTE:MARCIO MATEUS INACIOPACIENTE:LUIZ FERNANDO DA SILVA MEDEIROSPACIENTE:BRUNO PEREIRA AZEREDOCORRÉU:GUILHERME FRANÇACORRÉU:MAGHALLISTER MONTEIRO DA SILVACORRÉU:MARCIANO DA SILVA ROCHACORRÉU:FLÁVIO FERREIRA DE LIMA SILVACORRÉU:ANDRÉ DA SILVA ALVESCORRÉU:IGHOR BORGES DA CRUZCORRÉU:WILIAN FERREIRA DE MATTOSCORRÉU:JOÃO PAULO PAIVA OLIVEIRACORRÉU:VITOR DA SILVA VIANACORRÉU:ARIANA FERNANDES DOS SANTOSCORRÉU:ALDEIR LOUREDO DA SILVACORRÉU:MAXUEL DE FREITAS CONCEIÇÃO JUNIORCORRÉU:PATRICK DE JESUS FERNANDESCORRÉU:AURELIANO BARDASSONCORRÉU:PEDRO HENRIQUE DA SILVA NEVESCORRÉU:NATALIA PINHEIRO AGNELOCORRÉU:JHONES DA SILVACORRÉU:YRONAY DE ANDRADE MARTINSCORRÉU:TAECIO MAFORT BARDASSONCORRÉU:VITORIA MEDEIROS MARIANOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DECISÃO
MÁRCIO MATEUS INÁCIO, LUIZ FERNANDO DA SILVA MEDEIROS e BRUNO PEREIRA AZEREDO alegam sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro na Apelação Criminal n. 0000773-82.2020.8.19.0020.
Consta dos autos que os pacientes foram condenados pela prática do crime do art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Na impetração, sustenta a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro que a) a denúncia é inepta por ser internamente contraditória; b) a prova relativa à quebra do sigilo telemático é nula, por quebra da cadeia de custódia; c) não houve demonstração de estabilidade e permanência da associação narcotraficante. Pleiteia a absolvição dos pacientes.
Oferecidas as informações, o MPF opinou pela denegação da ordem.
Decido.
Inicialmente, consigno que o advento de sentença condenatória torna prejudicada a discussão sobre eventual inépcia da denúncia, uma vez que o contraditório e a ampla defesa já foram amplamente exercidos ao longo da instrução criminal e as instâncias ordinárias já se manifestaram a respeito da presença da materialidade e indícios de autoria.