0175205-78.2026.3.00.0000

No presente pedido de tutela provisória, afirma o requerente estarem presentes os requisitos autorizadores da medida de urgência, ao fundamento de que o levantamento dos valores depositados judicialmente esvaziaria a utilidade prática do recurso especial, especialmente porque eventual restituição futura dependeria do regime constitucional de precatórios.

É o relatório.

Decido.

Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão de tutela provisória em caráter antecedente, vinculada a recurso especial ou agravo em recurso especial, exige a demonstração concomitante da plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação (periculum in mora).

No caso, em juízo de cognição sumária próprio das tutelas de urgência, não se verifica a presença de nenhum dos requisitos autorizadores da medida excepcional.

Com efeito, o acórdão recorrido manteve a rejeição da terceira exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, ao fundamento de ocorrência de preclusão consumativa, consignando expressamente que as matérias não suscitadas no momento oportuno - inclusive as de ordem pública - submetem-se à estabilização processual.

A decisão de inadmissão do recurso especial, por sua vez, concluiu pela incidência da Súmula n. 83/STJ, destacando que o entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, segundo a qual “estão sujeitas à preclusão consumativa quaisquer matérias não impugnadas no momento oportuno, inclusive as de ordem pública” (EDcl no REsp n. 2.219.586/MT, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025, DJEN de 30/10/2025).

Nesse contexto, a tese sustentada pela parte requerente - no sentido de que a alegada ausência de notificação do lançamento configuraria vício insanável apto a afastar a preclusão - não evidencia, ao menos em exame preliminar, plausibilidade recursal suficiente a justificar a concessão da tutela pretendida.

Isso porque o fundamento central do acórdão recorrido não consistiu na validação do lançamento tributário em si, nem tampouco na impossibilidade de que tal matéria fosse arguida em exceção de pré-executividade, mas, sim, na impossibilidade de renovação sucessiva da exceção de pré-executividade para suscitação de matéria não arguida anteriormente, circunstância que atrai, em princípio, a incidência da jurisprudência consolidada desta Corte acerca da preclusão consumativa.

Ademais, a controvérsia deduzida pelo requerente demanda análise mais aprofundada da evolução processual da execução fiscal, das exceções por ele anteriormente opostas e do contexto de constituição do crédito tributário, providência incompatível com a estreita via da tutela provisória.

Também não se evidencia, no caso concreto, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação apto a autorizar a medida excepcional.

A mera possibilidade abstrata de levantamento dos valores depositados judicialmente em favor da Fazenda Pública não configura, por si só, situação de irreversibilidade apta a justificar a suspensão pretendida, notadamente porque:

(i) o art. 32, § 2º, da Lei n. 6830/1980 condiciona o levantamento ao trânsito em julgado do acórdão objeto do recurso especial em apreço e

(ii) a eventual reforma futura do julgado permite a adoção das medidas processuais cabíveis para recomposição patrimonial, não se podendo imaginar um cenário de insolvência do Estado do Rio Grande do Sul.

A alegação de receio quanto à possibilidade de futura submissão ao regime de precatórios, portanto, não constitui fundamento suficiente para caracterização do periculum in mora, mesmo porque "mesmo nos casos em que a Fazenda Pública tenha realizado o levantamento dos valores bloqueados antes do trânsito em julgado, deverá restituí-los ao contribuinte nos próprios autos, caso este saia vencedor na demanda", não se justificando "impor-lhe o ônus da morosidade inerente ao regime de precatórios, sobretudo quando o equívoco no levantamento antecipado decorreu da atuação da própria Fazenda ou do Poder Judiciário" (REsp n. 2.223.370/AP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/12/2025, DJEN de 15/12/2025).

Ausentes, portanto, os requisitos previstos nos arts. 300 do CPC e 1.029, § 5º, do CPC, não há como deferir a medida excepcional postulada.

Ante o exposto, INDEFIRO o presente pedido de tutela provisória.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

TEODORO SILVA SANTOS

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO

Classe

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE

Destinatários

2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO), 1. ANTONIO LUIZ GUEDES MOSTARDEIRO (REQUERENTE)

Advogados

MARIO ROCHA LOPES FILHO (OAB 81100/RS), PAULO CICERO DA CAMINO (OAB 13192/RS), CLÁUDIO BALDINO MACIEL (OAB 11382/RS)