Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS EM EXECUÇÃO JUDICIAL
- Classe
- EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
- Destinatários
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (REQUERENTE), ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (REQUERIDO), ANA PAULA DECNOP DE ALMEIDA (INTERESSADO), AUGUSTA DE MOURA CADETE (INTERESSADO), CARDIOLINA SOUZA AMARANTE (INTERESSADO), CARLOS PIMENTA RUDOLPH (INTERESSADO), CELSO FARIA DE AZEVEDO (INTERESSADO), CÉSAR PEIXOTO (INTERESSADO), DIRCILÉA MAXIMIANO (INTERESSADO), DJALMA EVANGELISTA DE PAIVA (INTERESSADO), EDGARD DA MATTA MACHADO (INTERESSADO), EXPEDITO LOPES AMARANTE (HERDEIROS DE), FÁBIO GARCIA (INTERESSADO), FAUSTO DE REZENDE PAIVA (INTERESSADO), FERNANDO NORONHA DE MELO (INTERESSADO), FERNANDO RIBEIRO VIEGAS (INTERESSADO), FLÁCILO LUIZ MOTA MATOS (INTERESSADO), FRANCISCO DE CASTRO RIBEIRO NETO (INTERESSADO), FRANCISCO DE PAULA XAVIER (INTERESSADO), FRANCISCO JOSÉ DE ARAÚJO SOBRINHO (INTERESSADO), GABRIEL MARQUES RODRIGUES (INTERESSADO), GALILEU BRAGA DO NASCIMENTO (INTERESSADO), GEFERSON MENDES (INTERESSADO), GERALDINO DIAS DE AGUIAR (INTERESSADO), GERSON BRENHA CHAVES (INTERESSADO), GIL COSTA NOGUEIRA (INTERESSADO), HEITOR CARVALHO DE ALMEIDA (HERDEIROS DE), HEITOR MAROTTA (INTERESSADO), TEREZA CRISTINA DECNOP DE ALMEIDA (INTERESSADO)
- Advogado
- MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO (OAB 016362/DF)
PET na ExeMS 6864/DF (2007/0175232-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DA TERCEIRA SEÇÃOREQUERENTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALREQUERIDO:ANFIP ASSOCIACAO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASILADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO E OUTRO(S) - DF016362INTERESSADO:ANA PAULA DECNOP DE ALMEIDAINTERESSADO:TEREZA CRISTINA DECNOP DE ALMEIDAHERDEIROS DE:HEITOR CARVALHO DE ALMEIDAINTERESSADO:CARDIOLINA SOUZA AMARANTEHERDEIROS DE:EXPEDITO LOPES AMARANTEADVOGADO:MARIANA PRADO GARCIA DE QUEIROZ VELHO - DF016362INTERESSADO:AUGUSTA DE MOURA CADETEINTERESSADO:CARLOS PIMENTA RUDOLPHINTERESSADO:CELSO FARIA DE AZEVEDOINTERESSADO:CÉSAR PEIXOTOINTERESSADO:DIRCILÉA MAXIMIANOINTERESSADO:DJALMA EVANGELISTA DE PAIVAINTERESSADO:EDGARD DA MATTA MACHADOINTERESSADO:FÁBIO GARCIAINTERESSADO:FAUSTO DE REZENDE PAIVAINTERESSADO:FERNANDO NORONHA DE MELOINTERESSADO:FERNANDO RIBEIRO VIEGASINTERESSADO:FLÁCILO LUIZ MOTA MATOSINTERESSADO:FRANCISCO DE CASTRO RIBEIRO NETOINTERESSADO:FRANCISCO DE PAULA XAVIERINTERESSADO:FRANCISCO JOSÉ DE ARAÚJO SOBRINHOINTERESSADO:GABRIEL MARQUES RODRIGUESINTERESSADO:GALILEU BRAGA DO NASCIMENTOINTERESSADO:GEFERSON MENDESINTERESSADO:GERALDINO DIAS DE AGUIARINTERESSADO:GERSON BRENHA CHAVESINTERESSADO:GIL COSTA NOGUEIRAINTERESSADO:HEITOR MAROTTA
DECISÃO
Mediante a petição de fls. 328-331, o INSS insurge-se contra a decisão de fls. 317-319, que, em razão do não cumprimento voluntário da obrigação pelo desistente ESPÓLIO DE GABRIEL CONTRUCCI DOS SANTOS, determinou a autuação da correspondente execução em autos apartados.
A autarquia aduz que referida decisão "contraria diretamente o art. 24, § 1º, da Lei n.º 8.906/1994, que atribui ao advogado (sem distinção entre advogados privados e públicos) a possibilidade de promoção da execução dos honorários nos mesmos autos da ação em que tenha atuado, se assim lhe convier". Acrescenta que há afronta ao princípio da economicidade, pois traz como consequência imediata a necessidade de ajuizamento de centenas de execuções, uma para cada um dos desistentes, sobrecarregando ainda mais este Tribunal.
Ao final, pede seja reconsiderada a decisão para possibilitar o prosseguimento da execução dos honorários dos procuradores dos entes públicos nestes autos.